31/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154859176
21/05/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0246778-33.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO JOSE MARTINS DOS SANTOS REU: Presidente da Cearaprev - Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 - GAB11VFP).

Autos conclusos para apreciação da petição ID 125950126.

Francisco José Martins dos Santos apresentou pedido de Cumprimento de Sentença (ID 53843998) aduzindo que o réu CEARAPREV deve a quantia de R$ 15.794,02 (Quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Analisando os autos observa-se que a sentença exequenda condenou o réu na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, e na obrigação de pagar (restituir) a verba recolhida a tal título, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido, ressalvado o período eventualmente abarcado pela prescrição quinquenal. Pois bem, o pedido formulado em petição apresentada pelo exequente, tem como objeto a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 em controle difuso, no mesmo sentido da posterior declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX.

Todavia, a tese a ser aplicada é o alcance da modulação decidida em Embargos de Declaração no antedito Recurso Extraordinário, para atingir tais decisões transitadas em julgado. Em outros termos: a tese a ser discutida é a eficácia da decisão de mérito do RE1.338.750/SC (Tema 1.177), ocorrida em 22/10/2021, bem como sua modulação de efeitos, datada de 05/09/2022 e publicada dia 13/09/2022, sobre a sentença e acórdão contrários ao precedente vinculante no que toca a inobservância de referida modulação, já transitados em julgado em 06/09/2022. A repercussão geral é instituto eminentemente voltado à preservação da integridade do sistema jurídico, contribuindo, pois, com a racionalização da jurisprudência e com a efetividade da prestação jurisdicional.

Por consequência, trata-se de medida cujos efeitos, como se pode depreender do art. 1.040, do CPC, em regra vinculam os órgãos do Poder Judiciário que, no exercício da competência jurisdicional, deverão obrigatoriamente seguir o entendimento nele firmado. Para além disto o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.

Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve mutação constitucional do art. 52, inc.

X, da CF/1988. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

Nesse sentido: STF.

Plenário.

ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel.

Min.

ROSA WEBER, julgados em29/11/2017 (Info 886). De fato, como multicitado, o Supremo Tribunal Federal, a partir de embargos de declaração opostos por entes da Federação e entidades diversas no RE1.338.750/SC (Tema 1.177), modulou os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade da fixação de alíquotas previdenciárias a Militares dos Estados, da ativa e aposentados, bem como pensionistas, assim determinando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro LuizFux (Presidente) Referido tema já foi objeto de deliberação conforme se pode observar na decisão de folhas 304/307. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 360 da repercussão geral (RE 611.503,Pleno, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, j. 20/08/2018, DJe 19/03/2019), reconheceu a constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, e do art. 535, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a impossibilidade de desconstituição de título executivo judicial baseado em norma declarada inconstitucional que tenha sido constituído deforma definitiva antes do julgamento do paradigma: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, §1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º.

São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c)desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. À primeira vista, considerando que o título executivo exequendo transitou em julgado antes da decisão proferida no RE 1.338.750/SC, Rel.

Min.

LUIZ FUX, o acolhimento da tese de inexigibilidade da obrigação, determinando a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 1.177 do Supremo Tribunal Federal, implicaria em nítida violação à coisa julgada, pois, o disposto no § 7º, do art. 535,do CPC, exige que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado do título tido como eivada pela coisa julgada inconstitucional, vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 5º.

Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º.

No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5ºdeve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. E, nesse caso, "se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (§ 8º, do art. 535, do CPC). Por isso, o remédio jurídico para desconstituição da coisa julgada no caso concreto seria a ação rescisória, sob pena de violar a decisão transitada em julgado.

No entanto, quando a rescisão tem como fundamento lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade não resulta em automática inexigibilidade do título (Tema n. 733 de repercussão geral): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa)de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

A eficácia executiva, por decorrer da sentença(e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial(art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.

Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art.485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial(CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41(que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI,Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) Ocorre que o art. 59, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), veda o manejo da ação rescisória no referido microssistema, fato que deu causa à impetração do RE586.068, Rel.

Min.

ROSA WEBER, com voto prevalecente do Min.

GILMARMENDES, j. 09/11/2023 (Tema 100), ocasião que fixou-se a seguinte repercussão geral: 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73,atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Logo, estamos diante de uma superação do óbice legal, por força da interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF ao art. 59, da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual deve-se analisar o pedido ao Cumprimento de Sentença com efeitos de ação rescisória, se manejado dentro do prazo de 02 (dois) anos, a teor do art. 975, do CPC: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Deste modo, revela-se imperioso aplicar ao caso concreto o prazo estabelecido no art. 925, do CPC, consoante tese firmada pelo STF no Tema 100. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o crédito reconhecido no título executivo judicial em favor de Francisco José Martins dos Santos (restituição dos descontos em folha de pagamento do autor a título de contribuições previdenciárias nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, com correção pela taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido) foi esvaziado com a modulação da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos descontos questionados, de rigor proceder a extinção da obrigação em sua totalidade. Pelo exposto, declaro a inexigibilidade do título executivo em relação a obrigação de restituir valores ao senhor Francisco José Martins dos Santos, determinando o cancelamento da ordem de pagamento em nome de Ana Célia de Andrade Pereira ID 86614310, para extinguir a execução neste particular com fundamento nos arts. 924, inc.

III c/c 535, inc.

III, §§ 5º,6º, 7º e 8º, do CPC e Temas 1.177, 733, 360 e 100 do STF da repercussão geral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se e registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
20/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154859176
20/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124557973
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124557973
12/11/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124557973
11/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:31

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85150878
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85150878
03/05/2024 00:00

Intimação

R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 84727597.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
02/05/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85150878
02/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80921403
12/03/2024 00:00

Intimação

R.H.

O pedido de renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá ser feito expressamente, por meio de declaração de renúncia, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017.

Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos declaração de renúncia ao teto da RPV.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80921403
11/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80921403
11/03/2024 07:16

Processo Reativado
08/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 17:00

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:00

Transitado em Julgado em 07/12/2022
27/11/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:03

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 01:55

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/09/2022 21:45

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0889/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 06:01

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 02:12

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 21:27

Mov. [56] - Documento Analisado
28/09/2022 21:26

Mov. [55] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
28/09/2022 21:26

Mov. [54] - Informação
27/09/2022 19:40

Mov. [53] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formali
21/09/2022 10:52

Mov. [52] - Concluso para Despacho
15/09/2022 18:58

Mov. [51] - Conclusão
15/09/2022 18:34

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02376852-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/09/2022 18:18
12/09/2022 21:24

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
12/09/2022 20:30

Mov. [48] - Encerrar análise
11/09/2022 08:36

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/09/2022 11:57

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 08:52

Mov. [45] - Documento Analisado
08/09/2022 10:12

Mov. [44] - Mero expediente: Concluso. Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração interpostos, às fls. 135/142, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Expedient
06/09/2022 10:12

Mov. [43] - Concluso para Despacho
05/09/2022 17:52

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02352242-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/09/2022 17:39
05/09/2022 17:52

Mov. [41] - Entranhado: Entranhado o processo 0246778-33.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
05/09/2022 17:51

Mov. [40] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
02/09/2022 22:24

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0853/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:11

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 21:59

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 21:59

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 20:29

Mov. [35] - Documento Analisado
31/08/2022 20:27

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
31/08/2022 20:26

Mov. [33] - Informação
30/08/2022 19:16

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 20:45

Mov. [31] - Concluso para Despacho
29/08/2022 16:55

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/08/2022 10:12

Mov. [29] - Concluso para Despacho
29/08/2022 08:34

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01403196-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/08/2022 08:15
25/08/2022 13:22

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022 13:21

Mov. [26] - Documento Analisado
24/08/2022 19:40

Mov. [25] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
23/08/2022 08:25

Mov. [24] - Concluso para Despacho
22/08/2022 18:22

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02316292-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/08/2022 17:52
04/08/2022 21:38

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
03/08/2022 02:11

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 16:43

Mov. [20] - Documento Analisado
02/08/2022 15:52

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público, como determinado às fls. 21/23. Conclusão depois.
02/08/2022 10:24

Mov. [18] - Concluso para Despacho
01/08/2022 17:28

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/07/2022 06:20

Mov. [16] - Concluso para Despacho
11/07/2022 18:20

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02222168-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2022 17:46
24/06/2022 10:15

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/06/2022 10:15

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
24/06/2022 10:12

Mov. [12] - Documento
23/06/2022 10:12

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
23/06/2022 10:11

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
23/06/2022 00:33

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 20:51

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/124122-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
21/06/2022 20:50

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/124123-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
21/06/2022 12:10

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 09:32

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
21/06/2022 09:31

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
20/06/2022 19:16

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2022 15:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho
18/06/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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