30/01/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:41

Transitado em Julgado em 23/01/2023
27/01/2023 07:27

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 23/01/2023 23:59.
21/12/2022 03:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000932-87.2022.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO DELINO CORREIA GONCALVES Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão, injustificadamente, em que pese tenha sido intimada, consoante IDs 34399690 e 38246115.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Condeno a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Considerando o número expressivo de processos ajuizados recentemente pela mesma advogada, referentes a supostas fraudes, envolvendo negativação indevida.

DETERMINO, com urgência, em atenção ao Provimento n. 13/2019/CGJCE, à Recomendação n. 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021, expedida no âmbito do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, que conferiu nova redação aos itens 2, 3, 6 e 8 da Recomendação n. 01/2019/NUMOPEDE, datada de 23/10/2019, bem como aos Ofícios Circulares n. 338/2019/ CGJCE e n. 290/2022/CGJCE, a abertura de CPA a ser encaminhada ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), a fim de verificar a configuração de eventual uso predatório da jurisdição.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/11/2022 13:43

Conclusos para julgamento
24/10/2022 15:06

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 13:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/10/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:12

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 23/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:16

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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