07/02/2023 10:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000039-96.2022.8.06.0012 Promovente: MARIA CELMA DE BRITO Promovido: Itau Unibanco Holding S.A e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão, injustificadamente, em que pese tenha sido intimada, consoante IDs 37156880 e 39231006.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Condeno a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/11/2022 17:23

Conclusos para julgamento
04/11/2022 17:22

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 17:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:52

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 17:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:49

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:47

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:57

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/04/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 17:09

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
30/03/2022 20:18

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:06

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/01/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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