01/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:26

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:26

Transitado em Julgado em 17/06/2024
17/06/2024 08:50

Homologada a Transação
14/06/2024 13:21

Conclusos para julgamento
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:50

Decorrido prazo de NANCY EDINA MONTEIRO TINEL em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:37

Expedição de Mandado.
23/04/2024 16:41

Recebida a emenda à inicial
29/03/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000215-31.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE SANCARLOEXECUTADA: NANCY EDINA MONTEIRO TINEL D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Título Executivo Extrajudicial, já que o documento da inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, compulsando os autos, verificou-se que a parte exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito (id 79893076) com valor distinto do requerido na exordial, face a inclusão de parcela vencida no curso da ação (Fevereiro/2024).

Com efeito, pode-se inferir que o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, consoante disposto no artigo. 786 do CPC.

A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros.

Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre na pretensão de cobrança de parcelas vincendas, impondo, nesta medida, pelo desacolhimento de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo a parcela vencida no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
28/03/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80892617
27/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 80892617
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80892617
21/03/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80892617
21/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO TORRE SANCARLO em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 79689338
19/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000215-31.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE SANCARLOEXECUTADO: NANCY EDINA MONTEIRO TINEL D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação aos processos nºs 3001230-40.2021.8.06.0004 e 3001765-32.2022.8.06.0004, os quais, apesar de envolver as mesmas partes e unidade condominial do presente feito, têm como objetos taxas condominiais com competências distintas, razão pela qual afasta-se a ocorrência de litispendência.

Ademais, em relação ao processo nº 3000023-40.2020.8.06.0004 pode-se inferir que, já se encontra extinto sem resolução do mérito, e os autos arquivados, afastando-se, dessa forma, a possibilidade de prevenção.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, acostar aos autos, (1) matrícula atualizada da sala comercial 401, fruto da presente ação de execução; (2) convenção condominial; e, (3) demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais).

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Hevilazio Moreira Gadelha JUÍZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA Assinado por certificação digital
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79689338
16/02/2024 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79689338
16/02/2024 02:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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