31/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 12:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUSA ARAUJO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:56

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
06/12/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:49

Conclusos para despacho
30/11/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047129-25.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVA, ALESSANDRA SOUSA ARAUJO EXECUTADO: HERTZ ALUGUEL DE VEÍCULOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2022 11:28

Conclusos para julgamento
19/11/2022 00:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOUSA ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:49

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:23

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:17

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:17

Expedição de Ofício.
04/05/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:29

Expedição de Carta precatória.
01/02/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:54

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:05

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:09

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 15:48

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:06

Expedição de Intimação.
18/10/2021 14:13

Expedição de Intimação.
14/10/2021 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2021 10:54

Processo Reativado
14/10/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 20:16

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 12:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2020 12:20

Transitado em julgado em 28/02/2020
27/02/2020 12:57

Juntada de mandado
21/02/2020 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2020 10:46

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2020 17:46

Conclusos para julgamento
19/02/2020 17:46

Juntada de Certidão
04/02/2020 10:12

Juntada de intimação
03/02/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 14:23

Expedição de Intimação.
09/01/2020 13:16

Movimentação invalidada
09/01/2020 13:16

Movimentação invalidada
18/12/2019 16:12

Expedição de Intimação.
18/12/2019 16:12

Expedição de Intimação.
02/12/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/03/2018 16:09

Conclusos para julgamento
02/03/2018 20:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2016 10:41

Conclusos para julgamento
10/12/2015 17:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2015 12:11

Juntada de documento de comprovação
14/11/2015 10:06

Juntada de documento de comprovação
27/10/2015 22:38

Homologada a Transação
27/10/2015 15:38

Conclusos para julgamento
27/10/2015 15:37

Audiência conciliação realizada para 26/10/2015 17:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/10/2015 15:35

Juntada de ata da audiência
06/10/2015 10:16

Expedição de Citação.
06/10/2015 10:16

Expedição de Citação.
06/10/2015 10:09

Audiência conciliação designada para 26/10/2015 17:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/10/2015 10:01

Audiência conciliação cancelada para 02/11/2015 14:30 #Não preenchido#.
06/10/2015 10:00

Juntada de Certidão
17/07/2015 16:15

Audiência conciliação designada para 02/11/2015 14:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/07/2015 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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