TJCE - 0208725-51.2020.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 13:21
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
05/07/2025 01:45
Decorrido prazo de JACKSON REBOUCAS AVELINO em 04/07/2025 23:59.
-
11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159184470
-
10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159184470
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10/06/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 0208725-51.2020.8.06.0001 [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] REQUERENTE: MARIA STELA ALVES AVELINO, FRANCISCO STENIO NOBRE ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Feito à ordem.
Considerando a manifestação da Fazenda Pública Estadual (ID 80186301), que informou sobre a obrigatoriedade do cadastramento das Guias do ITCM, inclusive nos casos em que se pleiteia isenção, e diante do requerimento da parte autora (ID 83952675), no qual se aduz que o valor objeto da partilha é inferior ao limite de isenção tributária previsto na legislação estadual; DETERMINO que o herdeiro FRANCISCO ERIVALDO AVELINO providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o cadastramento da guia do ITCM junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), na forma estabelecida no manual disponível em: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/ITCD/gerados/ITCD.pdf, indicando, se for o caso, o enquadramento da operação na hipótese de isenção, conforme alegado nos autos.
Após a devida emissão, deverá ser juntada aos autos a guia do ITCM com a devida comprovação do protocolo junto à SEFAZ/CE, seja para recolhimento do tributo ou para reconhecimento da isenção.
Além disso, deve ser juntada a declaração de únicos herdeiros vivos e ausência de outros bens.
Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
09/06/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159184470
-
05/06/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 11:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de JACKSON REBOUCAS AVELINO em 04/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de JACKSON REBOUCAS AVELINO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:42
Decorrido prazo de SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO em 04/04/2024 23:59.
-
15/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81025145
-
15/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81025145
-
15/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81025145
-
14/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81025145
-
14/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81025145
-
14/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81025145
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14/03/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0208725-51.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA STELA ALVES AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA - CE12177, SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 e JACKSON REBOUCAS AVELINO - CE50088 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E S P A C H O Intime-se o autor para manifestar-se sobre a petição e documento de ID80186295, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -
13/03/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81025145
-
13/03/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81025145
-
13/03/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81025145
-
12/03/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 09:41
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 18:09
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 16:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
12/01/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2023 02:30
Decorrido prazo de SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 02:06
Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
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06/12/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72738472
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30/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72738472
-
29/11/2023 00:00
Intimação
AO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº: 0208725-51.2020.8.06.0001 Requerente: FRANCISCO STÊNIO NOBRE ALVES e outros Requerido: Estado do Ceará FRANCISCO STÊNIO NOBRE ALVES, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, ao final assinado, em resposta do despacho de Id 71890544, INFORMAR que sua irmã (MARIA STELA ALVES AVELINO) já é falecida, conforme certidão de óbito anexa a esta petição. Contudo, deixa os dados bancários em nome do cônjuge da falecida, conforme certidão de casamento também anexa e REQUER a expedição de alvará e levantamento dos valores. Alvará relativo à cota de MARIA STELA ALVES AVELINO: Bradesco 237 Agencia: 0741-2 Conta Corrente: 21561-9 FRANCISCO ERIVALDO AVELINO CPF n.º: *33.***.*02-20 Alvará relativo à cota de FRANCISCO STÊNIO NOBRE ALVES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1562 OP: 001 CONTA CORRENTE 21591-8 TITULAR SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO CPF n.º *08.***.*16-00 Nestes termos, pede e espera deferimento Samuel Relton Felinto Monteiro OAB/CE 44.357 -
29/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72738472
-
29/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72738472
-
28/11/2023 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72738472
-
28/11/2023 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72738472
-
27/11/2023 16:20
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
14/11/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 16:15
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
16/10/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 02:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.
-
20/09/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 03:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.
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22/08/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 11:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
01/08/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 15:32
Processo Reativado
-
21/07/2023 07:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 15:13
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
-
02/02/2023 08:30
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 12:41
Transitado em Julgado em 22/09/2022
-
01/11/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 01:00
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
12/09/2022 20:39
Mov. [51] - Encerrar análise
-
05/09/2022 23:45
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921
-
02/09/2022 03:24
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0800/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da petição de fls. 53, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Weydson Castro Silva (O
-
01/09/2022 14:18
Mov. [48] - Documento Analisado
-
31/08/2022 18:40
Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da petição de fls. 53, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
-
30/08/2022 17:48
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
29/08/2022 15:06
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02333782-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 14:31
-
25/08/2022 20:38
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
-
24/08/2022 02:08
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2022 14:55
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/08/2022 14:55
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/08/2022 14:55
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
23/08/2022 14:55
Mov. [39] - Documento Analisado
-
23/08/2022 14:52
Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
-
23/08/2022 14:52
Mov. [37] - Informação
-
22/08/2022 19:54
Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2022 16:24
Mov. [35] - Encerrar análise
-
19/01/2022 15:45
Mov. [34] - Encerrar análise
-
11/11/2021 23:41
Mov. [33] - Encerrar análise
-
11/11/2021 18:45
Mov. [32] - Concluso para Sentença
-
07/11/2021 04:17
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01449963-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/11/2021 03:51
-
01/11/2021 05:30
Mov. [30] - Certidão emitida
-
21/10/2021 22:08
Mov. [29] - Certidão emitida
-
21/10/2021 20:33
Mov. [28] - Documento Analisado
-
20/10/2021 15:50
Mov. [27] - Mero expediente: Ouça-se o Ministério Público.
-
08/06/2021 18:09
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/06/2021 13:23
Mov. [25] - Certidão emitida
-
08/06/2021 13:22
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
12/02/2021 23:43
Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
09/02/2021 22:58
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
-
08/02/2021 11:52
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2021 07:40
Mov. [20] - Documento Analisado
-
05/02/2021 17:45
Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Manifeste-se o requerente, através de seu patrono, acerca da petição de fls. 27, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE,
-
31/01/2021 15:36
Mov. [18] - Certidão emitida
-
20/01/2021 15:25
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
20/01/2021 15:13
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01306353-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2021 14:51
-
14/01/2021 13:48
Mov. [15] - Certidão emitida
-
14/01/2021 12:05
Mov. [14] - Expedição de Carta
-
14/01/2021 12:04
Mov. [13] - Documento Analisado
-
07/01/2021 17:07
Mov. [12] - Mero expediente: R. H. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a citação do Município de Fortaleza determinando à SEJUD que reitere o expediente, desta feita endereçando-o ao Estado do Ceará, sujeito passivo na presente demanda. Expedient
-
08/12/2020 09:42
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
04/12/2020 15:41
Mov. [10] - Certidão emitida
-
04/12/2020 15:41
Mov. [9] - Decurso de Prazo
-
03/04/2020 23:05
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
14/02/2020 09:50
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319
-
11/02/2020 15:28
Mov. [6] - Certidão emitida
-
11/02/2020 14:36
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/02/2020 13:44
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2020 17:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
04/02/2020 17:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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