15/12/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em 15/12/2023
13/12/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIA TACIANA GOMES DE LIMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:41

Decorrido prazo de NAIRA XIMENES LACERDA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71087480
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] SENTENÇA Processo N. 3000612-11.2020.8.06.0011 Promovente: ANTONIA TACIANA GOMES DE LIMA Promovido: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Vistos, etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, o cerne da questão, sem maiores delongas, reside na averiguação de possíveis danos em decorrência de uma suposta falha na prestação de serviço pela promovida 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP - CNPJ: 91.***.***/0001-37. Contudo, é oportuno registrar que a mesmo teve a sua falência decretada no processo nº. 5003317-12.2021.8.21.0005, no Foro 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS.

Portanto, diante da superveniência de transmutação do acervo de bens e direitos da requerida em massa falida, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, a ser decretada de ofício, por tratar de questão de ordem pública de observação obrigatória, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95 preceitua que não pode figurar como parte no sistema dos Juizados Especiais a massa falida, vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A (AVIANCA).

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MASSA FALIDA FIGURAR COMO PARTE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 8º C/C ART. 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0012491-79.2016.8.06.0052 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Brejo Santo - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 29/04/2021 - Data de publicação: 30/04/2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONSÓRCIO.

DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE.

VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - RI: 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Braco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020, Data de Publicação: 19/05/2020) Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade da empresa 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP figurar como parte nos processos dos juizados especiais, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Pedido de gratuidade da promovente prejudicado, tendo em vista a ausência de documentos que possam atestar a condição de hipossuficiência financeira.

Em eventual recurso inominado, caso não haja o deferimento da gratuidade, o pagamento das custas deverá seguir o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do Ceará: "A base de cálculo para pagamento das custas e preparo recursal é o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação previsto na sentença recorrida, nem a diferença entre este e aquele".

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data com registro eletrônico. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71087480
23/11/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71087480
07/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/10/2023 16:16

Conclusos para julgamento
06/09/2023 18:18

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:04

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:19

Juntada de Petição de memoriais
23/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:11

Conclusos para julgamento
23/05/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:27

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2022 17:49

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 17:46

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
12/02/2022 11:49

Conclusos para decisão
14/10/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2021 10:42

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:18

Decorrido prazo de 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:15

Conclusos para decisão
26/02/2021 17:15

Juntada de Certidão
08/12/2020 21:04

Juntada de citação
20/11/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 22:03

Juntada de Petição de réplica
09/11/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:40

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 16:13

Conclusos para despacho
03/11/2020 14:12

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:22

Audiência Conciliação realizada para 28/10/2020 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2020 13:22

Juntada de Certidão
28/10/2020 12:53

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2020 12:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 13:43

Juntada de Petição de procuração
04/10/2020 00:02

Decorrido prazo de NAIRA XIMENES LACERDA em 17/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:00

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:10

Juntada de Certidão
19/09/2020 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA TACIANA GOMES DE LIMA em 17/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:42

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 20:23

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:06

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:54

Audiência Conciliação designada para 28/10/2020 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/08/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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