13/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 09:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 11/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104914885
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104914885
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000074-65.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente]

Vistos.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Ordinária de Natureza Previdenciária ajuizada por JOSÉ EDVALDO DA SILVA FLOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria.

Com a inicial vieram documentos.

Contestação pelo INSS (ID 65267253), aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprova a incapacidade necessária a justificar o benefício.

Réplica em ID 68615873.

Laudo médico atestando capacidade laborativa reduzida do autor (ID 80230675).

Manifestação das partes sobre o laudo (IDs 80785246 e 86650171).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades habituais e laborativas.

Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame da matéria preliminar aventada em defesa. a) Do benefício previdenciário De início, cumpre salientar que o benefício do auxílio-doença, está previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que aduz: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Dessa forma, portanto, para a concessão do benefício deve estar presentes três requisitos, quais sejam: (i) a qualidade de segurado da parte autora à época do início da incapacidade (art. 15 da LBPS), (ii) o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses dispensadas em Lei e (iii) o advento de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado.

Cabe mencionar que a concessão do benefício do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual, isto é, a incapacidade pode ser total ou parcial.

Nisso, precisamente, que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatado a incapacidade total e permanente.

Vale ressaltar ainda, que o caráter incapacitante (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por critério médico, mas conforme um juízo global das condições pessoais da parte autora, especialmente, em relação à idade, a escolaridade e a qualificação profissional, a fim de se aferir concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. b) Da moléstia incapacitante Da análise dos autos, vê-se em Laudo de ID 80230675 que o autor, com visão monocular, se encontra com sua capacidade laborativa reduzida.

Por outro lado, a parte não traz ao feito qualquer documentação médica contemporânea, seja para demonstrar eventual tratamento feito à época, seja para apontar o marco inicial da sua incapacidade.

Através da Lei nº 14.331, de 2022, houve a inserção do artigo 129-A na Lei 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) Em Decisão de ID 88766189, o autor foi instado a fim de que coligisse toda a documentação médico-oftalmológica contemporânea ao evento da visão monocular de olho direito e da afirmada acuidade visual deficitária de olho esquerdo, contudo, em sua manifestação (ID 89988052), apresentou unicamente a Perícia SABI realizada no INSS e requereu que, na eventualidade de se entender que o referido documento fosse insuficiente para corroborar a conclusão do Perito Médico Judicial, se designasse audiência de instrução e julgamento para reforçar os seus argumentos.

Registre-se que, com a inicial, o autor trouxe apenas o documento de ID 64850339 dando conta que sofreu, em 2016, infecção ocular, fez vários tratamento sem melhoras e com evolução para cegueira total.

Com relação ao pleito do autor para designação de audiência de instrução para corroborar a conclusão do Perito Médico Judicial é prescindível que o acolha, tendo em vista a prejudicial pelo fato de ausência de comprovação dos demais requisitos como adiante seguem, pelo que o indefiro. c) Da qualidade de segurado e do cumprimento de carência de 12 contribuições mensais Como visto, para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento de carência de 12 contribuições mensais.

O período de carência pode ser comprovado por meio de registros oficiais junto ao INSS, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carnês de recolhimento ou declarações de empregadores que demonstrem a regularidade das contribuições feitas ao sistema previdenciário.

No presente caso, conforme análise dos autos, verifico que o requerente não comprovou adequadamente o cumprimento do referido requisito. É que da análise do documento acostado em ID 64850340, vê-se que consta vínculo iniciado em 15/05/2015, com encerramento em 18/04/2016 (o que daria um tempo de contribuição de 11 meses).

Na petição inicial, o autor aponta que exerceu atividade remunerada na função de pedreiro de 15/05/2015 a 21/05/2016, o que difere do documento acima apontado.

Oportunizada a manifestação da parte para esclarecer a divergência, embora tenha se pronunciado em ID 89988052, nada informou sobre o ponto.

A Lei nº 8.213/91 prevê exceções ao cumprimento da carência, nos termos do art. 26, tais como casos de acidentes de qualquer natureza ou causa; doenças especificadas em lei, como câncer, tuberculose ativa, hanseníase, entre outras, que permitem a concessão do benefício independentemente da carência mínima exigida.

No entanto, não há nos autos comprovação de que o requerente se enquadre em qualquer dessas exceções.

Logo, a exigência de carência de 12 contribuições mensais se mantém aplicável ao caso.

Sobre a não comprovação do período de carência, pertinente observar também o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CARÊNCIA NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses), - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida - Não cumprimento do período de carência de doze meses exigido pelo art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50770397020224039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/03/2023).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA À ÉPOCA DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05197454220214058100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 22/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 04/11/2021 PP-).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR (A) URBANO.

CARÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

Em vista da ausência de comprovação de recolhimento das contribuições pelo prazo de carência fixado no art. no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, não se cuidando, também, de enfermidade arrolada no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não se configura o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. 3.

Apelação interposta pelo INSS provida para julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - AC: 10034160320194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).

No presente caso, após análise dos autos, verificando que o requerente não comprovou a manutenção da qualidade de segurado no momento em que alegou a incapacidade laborativa, bem como que inexiste prova do cumprimento do requisito de carência e/ou que seja aplicável qualquer das exceções previstas em lei, o pedido de aposentadoria por invalidez não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
16/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104914885
16/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 16:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
26/07/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88766189
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88766189
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000074-65.2023.8.06.0127 [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção.

Intime-se a parte autora a fim de que colija aos autos toda a documentação médico-oftalmológica contemporânea ao evento da visão monocular de olho direito e da afirmada acuidade visual deficitária de olho esquerdo, na medida em que nos autos repousa tão somente um laudo de id. 64850339, datado de 2023,.

Tal documentação é essencial à compreensão do início da doença.

Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, poderá manifestar-se em contraditório sobre a qualidade de segurado, na medida em que no CNIS de id. 64850340, consta encerramento do derradeiro vínculo em 18/04/2016 (que daria um tempo de contribuição de 11 meses a partir do início do vínculo), diferentemente do 21/05/2016 que consta na peça exordial.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
28/06/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88766189
28/06/2024 08:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80237729
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80237729
23/02/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80237729
23/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 17:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 07:38

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO DA SILVA FLOR em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78282164
16/01/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78282164
15/01/2024 14:46

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78282164
15/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72713480
28/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a aceitação pelo perito nomeado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham apresentado (art. 465, §1º, I, II e III do CPC). Monsenhor Tabosa/CE, data da assinatura digital. Antonio Tayllor de Souza Melo Diretor de Secretaria
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72713480
27/11/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72713480
27/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:42

Decorrido prazo de Dr. José Gonçalves Rosa Neto, CRM/UF nº 15.488/CE em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
27/10/2023 12:56

Juntada de informação
20/10/2023 16:35

Juntada de Certidão (outras)
21/09/2023 01:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 20/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Nomeado perito
05/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:47

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:28

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:17

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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