09/08/2025 19:30

Alterado o assunto processual
09/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165232779
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165232779
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: [Fazenda Pública] Processo nº 3000256-39.2023.8.06.0131 Requerente: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE ARATUBA Recebidos hoje.

Tendo em vista o recurso de apelação interposto em id. 165228038, INTIME-SE a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestações, certifiquem-se e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes necessários.

Mulungu, data e hora pelo sistema.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
16/07/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165232779
16/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ISAAC DE PAIVA NEGREIROS em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155556510
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155556510
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155556510
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155556510
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA

Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, em face do Município de Aratuba, nos autos do processo nº 0002288- 10.2010.8.06.0039. Alega a parte autora que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento de diferença salarial aos seus servidores. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do Município para informar eventuais fatos novos que entende necessários ao deslinde da ação.

Por outro lado, consta nos autos da ACP que o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba/CE apresentou os cálculos executivos, requerendo a intimação do Município para apresentar embargos aos valores, nos termos do artigo 535 do código de processo civil Considerando o princípio da menor onerosidade da fase executiva, foi realizada audiência de conciliação nos autos da ACP em 30/11/2023, não sendo possível a realização de qualquer acordo no que diz respeito a pagamentos por parte do Município.

Na ocasião, o Ente Municipal ficou intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em 13/03/2024, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Aratuba, conforme certidão de ID 82291530, dos autos da ACP. Da mesma forma, o Ente Municipal não se manifestou na presente ação individual. É o que importa relatar.

Decido. O Ente Público foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas, nos termos da Ação Civil Público nº 0002288-10.2010.8.06.0039. Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidora pública do Município de Aratuba, conforme fichas financeiras de ID 90107544. Por sua vez, a parte exequente apresentou os cálculos em ID 72527057, no valor de R$ 20.045,52 (vinte mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Tais cálculos não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial, razão pela qual impõe-se a procedência da ação. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, art. 14, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à credora a apresentação de petição em que constem todos os itens, de I a IX, do art. 14 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima, e considerando a homologação dos cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO na quantia de R$ 20.045,52 (vinte mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a existência de contrato de honorários. Atente-se a Secretaria que a expedição dos Precatórios devem observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 de 06 de julho de 2023. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 21 de maio de 2025 Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito
23/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155556510
23/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155556510
23/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:14

Juntada de ata da audiência
17/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/02/2024 07:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72567297
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000256-39.2023.8.06.0131 DESPACHO R.H. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que saneie o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias corrija o seguinte elemento da petição inicial: I - Acrescentar ficha financeira que comprove o vínculo com o Município de Aratuba. Advirto de que o não cumprimento da emenda nos termos supra e no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o indeferimento da exordial, consoante art. 321 caput e parágrafo único, do Novo CPC. Expedientes necessários.

Mulungu/CE, data da assinatura digital.

DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72567297
28/11/2023 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72567297
27/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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