05/04/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:56

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 08:54

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:43

Decorrido prazo de ERICA REJANE LIMA DE SATIRO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 10778021
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 10778021
08/02/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10778021
08/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:03

Não conhecido o recurso de ERICA REJANE LIMA DE SATIRO - CPF: *55.***.*32-93 (LITISCONSORTE)
24/12/2023 17:31

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 12:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/11/2023. Documento: 8370582
27/11/2023 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000722-04.2023.8.06.9000 AGRAVANTE: ERICA REJANE LIMA DE SATIRO AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERICA REJANE DE LIMA SÁTIRO, irresignada com decisão interlocutória (ID:67554552) dos autos nº 3000207-42.2023.8.06.0181 proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, em ação de obrigação de fazer para ligação elétrica c/c dano moral, dano material e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Apesar de distribuído para essa Turma Recursal, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: "Lei nº 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos." Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Recurso Inominado e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 8370582
24/11/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8370582
24/11/2023 10:05

Declarada incompetência
27/10/2023 00:14

Conclusos para despacho
27/10/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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