15/05/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:24

Transitado em Julgado em 28/04/2025
12/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:34

Homologada a Transação
28/04/2025 10:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142839137
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142839137
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000525-85.2023.8.06.0161Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas]AUTOR: FRANCISCO JUNIVON DA ROCHAREU: BANCO BRADESCO S.A. Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para que possa imprimir andamento ao processo, a audiência foi designada para o dia 28/04/2025, às 10:00h, será realizada EXCLUSIVAMENTE na forma HÍBRIDA.

As partes deverão ACESSAR o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/86f0d7 Santana do Acaraú-CE, 28 de março de 2025. JOAO FRANCISCO ARCANJO AUXILIAR JUDICIARIO
28/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142839137
28/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
10/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 03:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 104888130
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 104888130
19/11/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104888130
16/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:47

Conclusos para julgamento
11/07/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 86132034
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 86132034
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 86132034
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000525-85.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JUNIVON DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. Chamo o feito à ordem para limitar o objeto da lide e dizer sobre a contestação extemporânea. DA LIMITAÇÃO DA LIDE A parte autora pretende "restituição dos valores cobrados indevidamente e que geraram o dano material"; entrementes, prescreve o art. 399, III do CPC que não se admite recusa à exibição quando: "o documento, por seu conteúdo, for comum às partes" O que se está a dizer é que o documento é de livre acesso à parte autora, que não pode deixar de juntar à exordial - a propósito, o art. 320 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" Não bastasse, prescreve o art. 324 do CPC que "o pedido deve ser certo e determinado", apenas sendo admissível genérico nas seguintes hipóteses: A)nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; B)quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; C) quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Verifica-se, portanto, que sendo documento comum e indispensável, não se pode admitir pedido genérico - tudo, não bastasse a necessidade de sentença líquida no rito sumaríssimo. Logo o feito ficará limitado às prestações comprovadamente descontadas no benefício do autor - racaindo tal ônus da prova dos descontos ao demandante. DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA Conheço da contestação extemporânea juntada no ID 77168944 , à vista do quanto prescreve o art. 218, § 4º, do CPC: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Com contestação nos autos, a parte ré confuta os argumentos da autora declinando pois, do seu do intuito de compor. Assim, em prol da celeridade, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ficando a critério das partes transacionarem sobre o litígio a qualquer momento. DELIBERAÇÕES PELO PROSSEGUIMENTO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar ciência da limitação objetiva; b) querendo, replicar a contestação. Na sequência, conclusos para sentença. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
17/06/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86132034
16/05/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 17:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:34

Audiência Conciliação cancelada para 14/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
13/12/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2023. Documento: 71999586
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000525-85.2023.8.06.0161 Despacho: Mais recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 71703123.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência (Portaria nº. 2513/2023)
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71999586
20/11/2023 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71999586
20/11/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:47

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/11/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002152-90.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Carlos Samuel Freitas Teixeira

Advogado: Francisco Wellington de Almeida Nascimen...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2021 00:08

Exibir Processo

Processo nº 3000044-22.2022.8.06.0141

Francisco Sales Braga

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alexandre Gaspar Albano Amora

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 3000699-74.2023.8.06.0006

D.t.c Comercio LTDA - ME

Victor Emanuel de Freitas Simao

Advogado: Sabrina Ribeiro Nolasco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 3000043-64.2019.8.06.0166

Vanessa Maria Ferreira de Almeida

George Caetano Reboucas Gama

Advogado: Turibio Sindeaux Souza Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3000526-70.2023.8.06.0161

Francisco Almir Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Clara Lira Dias Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2023 19:21

Exibir Processo