TJCE - 0000569-09.2018.8.06.0137

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ PEREIRA NETO

CPF *08.***.*28-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 04:05

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 04:05

    Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA NETO em 27/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71012900

  • 20/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71012900

  • 17/11/2023 00:21

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA       SENTENÇA    Vistos etc.

    Considerando a data do fato e o respectivo prazo prescricional evidencia-se a ocorrência de prescrição e, em consequência, imperioso a extinção de punibilidade do agente com base no artigo 107, inciso IV e artigo 109, ambos do Código Penal.

    Cientifique-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação do autuado.

    Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Data e assinatura no sistema.    FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM.

    Juiz de Direito    

  • 17/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71012900

  • 17/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71012900

  • 16/11/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:37

    Transitado em Julgado em 16/11/2023

  • 16/11/2023 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71012900

  • 16/11/2023 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71012900

  • 27/10/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 08:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/10/2023 03:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 03:06

    Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA NETO em 23/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 07:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/03/2023 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 12:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2022 00:42

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2022 23:59:59.

  • 01/06/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 12:43

    Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA NETO em 01/02/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2022 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 01:28

    Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/09/2021 10:41

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 05/04/2021 15:45

    Mov. [53] - Mero expediente: Designo a audiência de Preliminar para 07/02/2022 às 11:00h

  • 05/04/2021 15:44

    Mov. [52] - Audiência Designada: Preliminar Data: 07/02/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência 2 Situacão: Pendente

  • 01/02/2021 10:32

    Mov. [51] - Concluso para Despacho

  • 07/12/2020 15:57

    Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [49] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [48] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [47] - Mandado

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [46] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [45] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [44] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [43] - Parecer do Ministério Público

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [42] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [41] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [40] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [39] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [38] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [37] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [36] - Documento

  • 03/12/2020 13:36

    Mov. [35] - Documento

  • 03/12/2020 13:35

    Mov. [34] - Documento

  • 03/12/2020 13:35

    Mov. [33] - Documento

  • 03/12/2020 13:35

    Mov. [32] - Documento

  • 03/12/2020 13:35

    Mov. [31] - Petição

  • 03/12/2020 13:35

    Mov. [30] - Documento

  • 23/09/2020 13:54

    Mov. [29] - Documento: CERTIDÃO - HIGIENIZAÇÃO

  • 12/08/2020 13:30

    Mov. [28] - Mandado

  • 11/12/2019 16:31

    Mov. [27] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

  • 10/12/2019 12:10

    Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 10/12/2019 12:10

    Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

  • 27/11/2019 10:38

    Mov. [24] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 27/11/2019 10:38

    Mov. [23] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 19/11/2019 17:05

    Mov. [22] - Documento: MANDADO ENREGUE AO OFICIAL

  • 26/09/2019 13:06

    Mov. [21] - Expedição de Mandado

  • 09/09/2019 15:48

    Mov. [20] - Documento: CERTIDAO

  • 09/09/2019 12:37

    Mov. [19] - Audiência Designada

  • 09/09/2019 11:55

    Mov. [18] - Audiência Designada: Preliminar Data: 24/03/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 10/07/2019 08:28

    Mov. [17] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

  • 10/07/2019 08:27

    Mov. [16] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA

  • 10/07/2019 08:24

    Mov. [15] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

  • 10/07/2019 08:24

    Mov. [14] - Recebimento

  • 09/07/2019 15:23

    Mov. [13] - Mero expediente

  • 12/03/2019 13:36

    Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

  • 12/03/2019 11:49

    Mov. [11] - Documento: PARECER

  • 11/03/2019 12:06

    Mov. [10] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 18/02/2019 10:25

    Mov. [9] - Entrega em carga: vista/CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 18.02.2019

  • 14/02/2019 12:45

    Mov. [8] - Documento: CERTIDAO

  • 11/02/2019 11:25

    Mov. [7] - Certidão emitida: Certidão

  • 06/02/2019 13:31

    Mov. [6] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

  • 06/02/2019 13:30

    Mov. [5] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA

  • 04/02/2019 14:43

    Mov. [4] - Requisição de Informações

  • 22/10/2018 12:33

    Mov. [3] - Recebimento

  • 16/10/2018 13:01

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

  • 16/10/2018 12:27

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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