30/03/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:39

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA VANESSA MATEUS NORONHA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MICHELLE MATEUS NORONHA em 14/12/2022 23:59.
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001373-88.2022.8.06.0167 REQUERENTE: ISAIAS MATEUS GOMES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.571,80 sendo os seguintes empréstimos: 010001828963.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Sobral – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Sobral – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/11/2022 22:27

Conclusos para julgamento
14/11/2022 22:27

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 11:09

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 14:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:10

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/05/2022 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:04

Audiência Conciliação redesignada para 14/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 22:13

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 13:08

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:08

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/05/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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