13/06/2024 02:14

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 02:14

Juntada de Certidão
13/06/2024 02:14

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 28/05/2024. Documento: 86705109
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86705109
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3001489-92.2022.8.06.0006 AUTOR: JOAO BATISTA FARIAS JUNIORRÉUS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, LIVELO S/A.

SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO João Batista Farias Júnior propôs ação de indenização por danos materiais e morais, em face dos promovidos Banco Bradesco S/A e Livelo S.A, alegando em apertada síntese que recebeu e-mail do Banco Bradesco S/A, informando-o que existiriam pontos LIVELO a serem resgatados.

Seguiu aduzindo que clicou no link que constava no e-mail, sendo direcionado para o site da promovida.

Na oportunidade, teria digitado seus dados bancários, pois somente assim poderia resgatar os pontos.

Ato contínuo, após digitar os dados bancários, o site ficou em processamento, motivo pelo qual resolveu fechar a página.

Posteriormente, verificou que fora feito uma transação no valor de R$4.999,86 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) para Kauan de Almeida Ribeiro Santos.

Sustentou desconhecer o beneficiário da transação, e que tentou o recebimento do valor junto a parte promovida Bradesco, contudo, não teve sucesso.

Requereu a procedência da ação.

Em contestação a primeira parte promovida Banco Bradesco S/A, arguiu exceção de incompetência e no mérito requereu a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e como consequência pugnou pela inexistência de danos morais e materiais.

Requereu ao final o acolhimento da preliminar arguida e caso ultrapassada pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em contestação a segunda parte promovida Livelo S/A, arguiu ilegitimidade passiva e no mérito requereu a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e como corolário pugnou pela inexistência de danos morais e materiais.

Requereu ao final o acolhimento da preliminar arguida e caso ultrapassada pugnou pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, acolho a exceção incompetência arguida pelo promovido Banco Bradesco, tendo em vista que a localização residencial é atendida pelo 15º Juizado Especial Cível.

Cumpre ressaltar que no site do Tribunal de Justiça do Ceará, há ferramenta disponível "Sistema de Busca de Juizados Especiais (SBJE)", que tem o objetivo de informar aos jurisdicionados qual unidade deverá apreciar as demandas.

Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267). Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos.

Sem custas.

P.R.I. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 24 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/05/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86705109
24/05/2024 16:02

Extinto o processo por incompetência territorial
24/05/2024 16:02

Acolhida a exceção de Incompetência
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80458866
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80458866
29/02/2024 10:37

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80458866
28/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 10:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/12/2023 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72362952
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001489-92.2022.8.06.0006 AUTOR: JOAO BATISTA FARIAS JUNIORREU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A., LIVELO S.A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO do(a) executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 18/12/2023 10:20, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 71989052.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72362952
20/11/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72362952
16/11/2023 23:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 23:10

Audiência Conciliação redesignada para 18/12/2023 10:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2023 22:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:03

Audiência Conciliação redesignada para 16/11/2023 15:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/10/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 17:54

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 06:10

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:12

Audiência Conciliação designada para 13/12/2023 14:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 17:32

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:12

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2023 16:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2023 15:57

Juntada de Petição de documento de identificação
12/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:42

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 10:20

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 16:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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