24/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.
21/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
22/02/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:54

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133027236
05/02/2025 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133027236
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133027236
05/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE SECRETARIA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) expedida(s) 01 (uma) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE. Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão. Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM.

Juiz(a). O referido é verdade.

Dou fé. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
04/02/2025 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133027236
04/02/2025 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133027236
04/02/2025 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129426634
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129426634
12/12/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035644-05.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE DIAS SOARES NETO REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 87800528, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 789,76, deixou a parte ré transcorrer o prazo para manifestação (ID 127733419) .

Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado.

Assim, reputando in casu devidos os efeitos gerados pela preclusão temporal, reconheço o débito total de R$ 789,76, rejeitando, de pronto, qualquer tentativa futura de sua rediscussão, salvo hipótese comprovada de erro material, passível de reconhecimento, inclusive, a modo ex officio.

Estando presentes nos autos as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento, autos à SEJUD para providenciar a confecção da minuta correspondente, atentando-se aos seguintes dados: - credor: José Dias Soares Neto (CPF: *00.***.*27-81) - valor: R$ 789,76 - Banco: Banco do Brasil - Agência: 4436-9 - Conta Poupança:6491-2 Elaborada definitivamente junto ao Sistema SAPRE, e ali assinada, após trazido seu teor aos autos, determino a intimação (Via Portal) da parte ré para que, no prazo de até 2 meses, comprove o adimplemento do valor requisitado, sob pena de decretação de sequestro do valor eventualmente inadimplido.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
11/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129426634
11/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:59

Processo Reativado
17/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2024 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:42

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83206186
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3035644-05.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: JOSE DIAS SOARES NETO Requerido: BANCO BEC S.A. e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por sentença, aduzindo que foi nomeado como advogado(a) dativo(a) nos autos do processo informado na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência do réu por ele assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui munus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - "'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)" (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processo judicial, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Por fim, é imperioso consignar que os honorários advocatícios pleiteados na presente demanda foram arbitrados por magistrado de primeira instância, qual seja, o valor de 05 UADs, cada UAD equivalente a R$ 152,18, valor vigente à época da prática do ato, totalizando R$ 760,90 (setecentos e sessenta reais e noventa centavos) no processo nº 0000076-37.2018.8.06.0103 (ID 71814688), não cabendo a este juízo monocrático, que pertence ao mesmo grau de jurisdição, funcionar como órgão reformador, por razões óbvias.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 760,90 (setecentos e sessenta reais e noventa centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente como defensor dativo no processo descrito na prefacial, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Datado e assinado digitalmente.
10/04/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83206186
10/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 11:34

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:58

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79302555
15/02/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79302555
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79302555
15/02/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3035644-05.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JOSE DIAS SOARES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIAS SOARES NETO - CE33863 POLO PASSIVO:BANCO BEC S.A. e outros D E S P A C H O Sobre a contestação retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
14/02/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79302555
07/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71869869
21/11/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035644-05.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE DIAS SOARES NETO REQUERIDO: BANCO BEC S.A. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71869869
20/11/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71869869
20/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 17:40

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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