TJCE - 3000689-73.2022.8.06.0003

1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP

CNPJ: 04.110.249/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PASCALLY RODRIGUES GOMES DA SILVA

CPF *33.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/12/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
31/12/2023 16:51

Juntada de Certidão
31/12/2023 16:51

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 02:26

Decorrido prazo de KATHARINNE MARINHO SABOIA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72495283
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72495283
27/11/2023 00:00

Intimação

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOMAFI VEICULOS E ACESSORIOS LTDA - EPP em face de PASCALLY RODRIGUES GOMES DA SILVA. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, informar nos autos o atual endereço da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Peticionou nos autos alegando que "desconhece outro endereço ou contato do devedor diferente do que já foi informado nos autos", sem nada requerer (ID 71448341). É o breve Relatório.

DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da parte executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
24/11/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72495283
23/11/2023 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2023 07:58

Conclusos para julgamento
31/10/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70950793
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70950793
24/10/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
23/10/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70950793
20/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/10/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 09:14

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 18:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
27/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2023. Documento: 67116525
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67116525
22/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Diante da certidão (ID 54707538), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) apresente endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
21/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 09:50

Expedição de Mandado.
26/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:24

Conclusos para despacho
05/12/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a empresa autora, por seu patrono, para apresentar a declaração de imposto de renda referente ao último exercício no prazo de 05 (cinco) dias a fim de verificação da condição de MEI/ME/EPP exigida pela lei para que pessoas jurídicas possam litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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