20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 134728773
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 134728773
18/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134728773
18/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:42

Transitado em Julgado em 07/02/2024
11/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2023 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71189939
15/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000566-81.2023.8.06.0119 AUTOR: SONIA MARIA ABREU ANSELMO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela requerente MARIA DILCE ANSELMO ABREU, neste ato representado por sua irmã SONIA MARIA ABREU ANSELMO, em desfavor do Estado do Ceará, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma, que a requerente MARIA DILCE ANSELMO ABREU, é idosa, teve tumor intracraniano e possuindo sequelas por internação prolongada, encontrando-se acamada, restrita ao leito, dependendo totalmente de terceiros para atividades básicas da vida, informou da necessidade de cadeira de rodas e cadeira higiênica, conforme receituário médico de ID. 66772184.

Narra, ainda, que o fornecimento da cadeira de rodas e cadeira higiênica pelo Estado do Ceará, mostra-se necessário a garantir o direito à saúde e sobrevivência do promovente, que não possui condições financeiras de arcar os custos das mesmas.

Em decisão de ID. 66790169, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 69854403. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 66836494 e 66836496, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a disponibilize a cadeira de rodas e a cadeira higiênica, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da cadeira de rodas e da cadeira higiênica, conforme documentos de ID. 66772184.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 66790169 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal a requerente a MARIA DILCE ANSELMO ABREU, neste ato representado por sua irmã SONIA MARIA ABREU ANSELMO, a referida cadeira de rodas e cadeira higiênica descritas no relatório médico juntado ao documento de ID.66772184, constante aos autos, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 25 de outubro de 2023.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71189939
14/11/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71189939
13/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 09:09

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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