11/07/2025 14:31

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 11:00, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
12/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89815070
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89815070
31/07/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0184246-28.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOCELIA MOURA MACEDO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito.

Ressalto, no entanto, a possibilidade de as partes apresentarem, querendo, para fins de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas.

Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida.

Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo.

No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa, notadamente, sobre a conduta dos agente da Polícia Militar do Estado do Ceará durante a abordagem policial. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou extintivos ao direito autoral.

Defiro a produção da prova testemunhal nos termos solicitados, frente à relevância probatória que a oitiva de testemunhas ocasionará em potencial confirmação dos fatos aduxidos pelas partes de modo a complementar a prova documental constante nos autos.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para próxima data a ser estabelecida pelo Assessor Jurídico, realizando os demais expedientes para sua realização.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Data da assinatura digital.

CLEIRIANE LIMA FROTA Juíza de Direito
30/07/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89815070
30/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70676297
10/11/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0184246-28.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO : MARIA JOCELIA MOURA MACEDO POLO PASSIVO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70676297
09/11/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70676297
09/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:52

Conclusos para despacho
24/10/2022 02:02

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2022 11:31

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/09/2022 11:18

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01413179-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/09/2022 10:56
12/09/2022 15:42

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
12/09/2022 15:41

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
12/09/2022 15:39

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 15:35

Mov. [32] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
24/08/2022 12:55

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
24/08/2022 12:29

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
03/08/2022 18:50

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0456/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 01:38

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 13:09

Mov. [27] - Documento Analisado
01/08/2022 10:23

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
01/08/2022 10:23

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
29/07/2022 10:32

Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 35/40 e fls. 41/52 e documentos fls. 53/118 , no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações neces
28/07/2022 11:27

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/07/2022 09:38

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02248857-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2022 09:25
22/07/2022 21:16

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02247975-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2022 21:03
12/06/2022 02:54

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/06/2022 12:12

Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/06/2022 20:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0374/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
01/06/2022 12:32

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 12:22

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 12:21

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022 12:21

Mov. [14] - Documento Analisado
30/05/2022 15:28

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 08:26

Mov. [12] - Conclusão
28/04/2021 21:27

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
06/11/2020 10:15

Mov. [10] - Certidão emitida
01/09/2020 22:29

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/08/2020 02:11

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
01/07/2020 16:07

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01303755-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/07/2020 15:35
02/04/2020 02:23

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020 17:19

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325
20/02/2020 09:33

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0057/2020 Teor do ato: Intime-se a parte Autora para EMENDAR á exordial juntando a declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA 15 dias. EXP. NEC. Advogados(s): Alex Tiago Pessoa Araujo Holanda (OAB 36186/
11/02/2020 12:49

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte Autora para EMENDAR á exordial juntando a declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA 15 dias. EXP. NEC.
30/10/2019 21:01

Mov. [2] - Conclusão
30/10/2019 21:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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