27/01/2023 05:21

Decorrido prazo de THALES CORDEIRO MENEZES LIMA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:21

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
08/12/2022 18:46

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 18:46

Juntada de Certidão
08/12/2022 18:46

Transitado em Julgado em 07/12/2022
22/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000312-48.2022.8.06.0118 AUTOR: ANA CLARA OLIVEIRA REU: THALES CORDEIRO MENEZES LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CLARA OLIVEIRA em face de THALES CORDEIRO MENEZES LIMA, na qual a parte autora afirma que foi agredida verbal e fisicamente pelo requerido, tendo sofrido prejuízo de ordem moral por ter sua personalidade e imagem ofendidas.

Contestação apresentada, na qual o requerido nega qualquer agressão e afirma que tinha vínculo de amizade com a autora e que esta apresentou uma reação agressiva e começou a proferir diversos xingamentos ao mesmo, em seguida lhe deu um tapa no rosto, atingindo nariz e boca.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e a procedência do pedido contraposto, em razão do dano moral sofrido causado pela autora.

Realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas, após foram apresentadas alegações finais. É o breve relatório.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

O cerne da controvérsia reside em aferir se houve ofensa verbal e física à autora, a ensejar reparação civil, em razão de supostas agressões desferidas pelo requerido durante evento ocorrido no dia 30/01/2022, bem como se houve dano a imagem do requerido, causado por ato da autora, que imputou ao mesmo as lesões sofridas e fez publicação em sua rede social.

Com efeito, os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato.

Compulsando os autos, verifico que apesar da autora afirmar que a iniciativa da contenda tenha partido do requerido, afirmando que este lhe ofendeu com xingamentos e em seguida lhe empurrou, lesionando sua testa, nariz, braço e pernas, a prova documental, bem como testemunhal, não levam à tal conclusão.

O requerido, por sua vez, nega que tenha agredido à autora e afirma que os xingamentos e agressões partiram da mesma, bem como afirma que esta o acusou de agressão e fez publicação em sua rede social, lhe causando prejuízo, entretanto, de igual forma, as provas carreadas aos autos não são suficientes para provar o alegado.

Frise-se que ambas as partes registraram Boletim de Ocorrência e ambos trouxeram testemunhas que estavam no dia do ocorrido e presenciaram a cena, todas ouvidas a título de declaração, que afirmaram que houve muita confusão e tumulto, cada uma apresentando uma versão, da qual se conclui que houve xingamentos e agressões recíprocas.

A testemunha da autora, Francisco Fabio Pereira Fialho, afirmou que viu o requerido xingando à autora, que houve um embate, agressão verbal do requerido, não conseguiu visualizar agressão física, pois havia muita confusão, que viu a autora machucada e viu o requerido jogando bebida nela, não viu o mesmo caindo.

A testemunha da autora, Robson Soares de Oliveira, afirmou que viu os xingamentos do requerido para a autora, viu ele jogando bebida nela, viu ela com rosto vermelho e tentando se defender, os segurança chegaram e separaram as partes, que não sabe como o requerido se lesionou e que não houve queda.

Já a testemunha do requerido, Karine Lima dos Santos, noiva do mesmo, afirmou que a autora agrediu o requerido no rosto, empurrando ele, que não houve xingamentos, estavam próximos da caixa do som, que as lesões na autora foram porque outras pessoas afastaram ela de perto do requerido e que alguém jogou um copo de bebida na mesma.

E a testemunha do requerido, Jean Lucca Araujo Mesquita de Queiroz, afirmou que viu a autora dando um tapa/batendo no rosto do requerido e ele caiu sobre a mesa, que não teve agressão verbal e que chegaram seguranças para parar a confusão.

Assim, as provas carreadas aos autos deixam clara a prática de ofensas e agressões tanto da parte ré, como da autora, não sendo possível, saber especificamente, de quem partiu a atitude que serviu de estopim e levou-os as vias de fato narradas.

O que se verifica com clareza, é que as agressões foram proferidas tanto por uma, quanto por outra.

Diante desse contexto, não há como atribuir a um ou outro litigante a responsabilidade exclusiva pelo evento.

Deixaram de ter qualquer resquício de razão quando, cada uma a seu cargo e modo, trocaram agressões físicas e verbais.

Então, evidenciada a animosidade entre ambas as partes, imprudente atribuir a qualquer delas a responsabilidade pelo evento, até porque, na versão da autora a contenda deu-se por culpa exclusiva do requerido, e, na versão deste, o contrário.

Diante disso, não procede o pedido indenizatório formulado pela autora, pois está explícito que ambas as partes contribuíram para a ocorrência das agressões físicas e das ofensas morais, rompendo, portanto, o nexo causal.

Em sentido semelhante, acompanhe-se: “DANOS MORAIS.

IRROGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS.

PROVA TESTEMUNHAL QUE DESVELA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES COM A OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS.

POR OUTRO LADO, FATO QUE NÃO ACARRETOU MAIORES CONSEQÜÊNCIAS.

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO." A reparação por dano moral socorre à vítima inocente, e não aos contumazes contendores que em dado momento sentem-se moralmente abalados em razão de ódio alimentado por ambos litigantes ". (TJSC, ACv n. 2005.001766-0, Rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036332-2, de Criciúma, rel.

Des.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-10-2008).

Portanto, a parte autora não satisfez a regra imposta no artigo 373, I, do CPC, de modo que o direito por ela pleiteado sucumbe à míngua de comprovação, não havendo que se falar, portanto, em ressarcimento por danos morais.

Quanto ao pedido contraposto, verifica-se que primeiramente que o simples registro de ocorrência policial, por si só, não tem o condão de denegrir a imagem do requerido, vez que trata-se de fato de restrito conhecimento que, porventura confirmado, terá repercussões próprias e individualizadas.

Já quanto às publicações na rede social da autora, o requerido, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora e suas amigas publicaram arte falando sobre agressão de homem contra mulher, mas que não houve citação do seu nome.

Assim, o requerido não logrou êxito em comprovar a lesão moral sofrida e a consequente repercussão social.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES o pleito autoral e o pedido contraposto, conforme fundamentação acima, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2022 15:59

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/11/2022 15:59

Julgado improcedente o pedido
13/10/2022 13:10

Conclusos para julgamento
13/10/2022 12:57

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2022 22:21

Juntada de Petição de memoriais
12/10/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/09/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/08/2022 15:17

Juntada de documento de comprovação
18/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 14:28

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/09/2022 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:24

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:24

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
11/05/2022 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 12:11

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 19:00

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/03/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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