TJCE - 3000832-23.2022.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO NORTE - PJe GABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSO nº: 3000832-23.2022.8.06.0113.

PARTE AUTORA: ANTONIO TORQUATO RIBEIRO.

PARTE REQUERIDA: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO TORQUATO RIBEIRO em desfavor da STONE PAGAMENTOS S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, diz o autor que possuía com a requerida um contrato de fornecimento de serviços de maquineta de cartão de crédito.

Alega que no momento de solicitar o serviço, o mesmo foi condicionado à realização de um seguro de vida.

Não possuindo mais interesse no prosseguimento da contratação, solicitou seu cancelamento, sendo-lhe informado de que deveria cancelar também o seguro mediante o pagamento de multa no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais).

Afirma que após o cancelamento da maquineta, passou a receber cobranças indevidas do seguro de vida.

Salienta que, haja vista a conduta da Ré em inicialmente fazer com que um serviço ficasse condicionado ao outro, bem como que ao realizar o cancelamento pede o valor da multa e depois continua cobrando-lhe este serviço, ingressou com a presente demanda.

Em sede de tutela de urgência pleiteia inaudita altera parte, determinando que a promovida “se abstenha de descontar quaisquer de realizar cobrança em relação ao seguro de vida em face do Autor, bem como que não venha a negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o término deste processo.” (SIC) Requereu, por fim, o total acolhimento da pretensão, tornando definitiva a liminar, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Liminar denegada em decisão registrada no Id nº 33995106, sendo concedida a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Citada, a requerida juntou contestação no Id n. 35727498.

Afirmou que, ao contrário do relato contido na inicial, o requerente não solicitou o cancelamento de ambos os contratos e tampouco a requerida condicionou o cancelamento do contrato de seguros, mas, em verdade, o autor contatou a STONE informando que não mais possuía interesse na utilização da maquineta, em virtude da descontinuidade do seu ponto comercial.

As tratativas ocorreram exclusivamente para que o autor cancelasse o serviço da maquineta de cartões, tendo sido atendido e agendado para a retirada da maquineta em sua residência.

Tendo em vista que o seguro não foi cancelado pelo autor, naturalmente, a ré prosseguiu com o envio de boletos para pagamento.

Considerando o não pagamento das mensalidades, houve o cancelamento do seguro por inadimplência.

Sustentou a inocorrência de cobrança indevida, consoante áudio mantido entre as partes.

Como não é admissível a intervenção de terceiros no procedimento sumaríssimo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista sua atuação como estipulante do contrato de seguro, na qualidade de mandatária do segurado perante a seguradora, ICATU SEGUROS.

Arguiu, ainda, a necessidade de inclusão no polo passivo da seguradora, na medida em que a sentença jurídica produzirá reflexos quanto à mesma.

Requereu, por fim, o julgamento de total improcedência dos pedidos.

Audiência de conciliação registrada no Id nº 35727523, não logrando êxito a composição amigável entre as partes.

Sobreveio despacho de julgamento antecipado da lide (Id n. 35922255).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

Antes de ingressar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas em contestação, alusivas à ilegitimidade passiva da ré e a necessidade de intervenção da seguradora ICATU SEGUROS, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito.

A respeito do sujeito passivo da relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: "Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo.

Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'.

Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.

Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204).” Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão...

Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação' " (Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58).

Sob meu entendimento, a arguição de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, na medida em que o autor declina na inicial que a cobrança indevida e a feitura de contrato contendo venda “casada” teriam partido da requerida STONE.

Portanto, a questão não é de legitimidade da ré, mas de eventual responsabilidade da ré na causação do evento danoso argumentado pelo autor.

Sendo assim, rejeito a ilegitimidade passiva.

Por outro lado, entendo assistir razão à ré quando suscita a necessidade de intervenção de terceiros, na medida em que a instituição responsável pelo seguro, a ICATU SEGUROS, seguradora para quem é revertido o pagamento do prêmio, cuja cobrança é alegada como indevida pelo requerente, será afetada pela prolação da sentença de mérito.

Considerando a estabilização da lide, não é possível o aditamento da inicial para incluir a seguradora no polo passivo, o que só seria possível mediante a intervenção de terceiros.

Ora, como cediço, é incabível a intervenção de terceiros, exceto o litisconsórcio, no procedimento sumaríssimo, ao teor do art. 10, da lei 9.099/95.

Portanto, a solução mais adequada diante da incompetência do julgador é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação do procedimento, com fundamento no artigo 485, IV, do NCPC, bem como em sintonia com o que prescreve o artigo 10, da LJE.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

Ante o exposto, JULGO extinta esta ação, por sentença, sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta, fazendo-o nos termos do Art. 10, da LJE e Art. 485, IV, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da referida Lei, posto que não há indícios de que a parte agiu com litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUIZ DE DIREITO c.d.r.