16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001333-93.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO MAGALHAES LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: Advogado(s) do reclamado: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCO MAGALHAES LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS requerendo execução por quantia certa com base na sentença de ID 106600665, transitada em julgado em 18/11/2024, conforme certidão de ID 138937564. Acompanharam o pedido os cálculos de ID 140601542, que indicam o valor do débito atualizado até 17/03/2025 como sendo R$ 21.464,20. Intimado a impugnar o pedido, o Ente executado manteve-se inerte, conforme certidão de ID 172101039. É o relatório.

Decido. Nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual, HOMOLOGO a planilha de ID 140601542 e determino, desde já, ante a ausência de interesse recursal, a expedição de minuta de requisitórios de pagamento. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais, devendo o percentual entabulado ser destacado do requisitório competente em 30% ( trinta por cento ), visto a parte exequente ter acostado aos autos de ID 105966208 o contrato de honorários advocatícios. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias sobre o seu teor. Em não havendo impugnação, firmar-se-á a ordem, que será encaminhada ao TRF5 para o devido processamento. Expedientes necessários Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172104945
15/09/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172104945
03/09/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
04/04/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:00

Processo Reativado
01/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:38

Transitado em Julgado em 18/11/2024
02/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:27

Decorrido prazo de VALERIA MESQUITA MAGALHAES em 12/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106600665
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106600665
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001333-93.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO MAGALHAES LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSS e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO Vistos em conclusão. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO MAGALHAES LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambas as partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe, pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade, conforme peça vestibular.

No id 105795497, a Autarquia apresentou proposta de acordo, a qual a autora concordou, conforme petição de id 105967328.

Decido.

De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

As partes firmaram acordo nos termos constantes na petição de id 105795497.

A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos.

A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes.

Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do CPC.

Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes.

Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam na petição de id 105795497, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
10/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106600665
10/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:19

Homologada a Transação
07/10/2024 22:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:35

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/09/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103655024
03/09/2024 00:00

Intimação

Laudo Pericial.
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103655024
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:09

Juntada de laudo pericial
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99283463
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99283463
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99283463
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99283463
23/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 3001333-93.2023.8.06.0160 Ação: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: AUTOR: FRANCISCO MAGALHAES LIMA Requerido: REU: INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14).

Vistos.

Diante da petição de fls; ID 96355537, intime-se as partes por meio de seus procuradores, para comparecimento à perícia medica no dia 29 de Agosto de 2024, às 14:00hs, na Clínica São Carlos Sobral - End.Rua Cel.

Rangel, 195, Centro, Sobral/CE- Tels.:(88) 2101-1483/ 9.9322-7323.

A parte requerente deverá comparecer munida da documentação pessoal e outros documentos pertinentes impressa, independente da mesma já se encontrar anexada ao processo digital: atestados médicos, laudos, cópias de prontuário médico, boletim de ocorrência, exames de radiografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética etc.

Ficando a parte autora advertida, que considerar-se-á válida a intimação por meio do seu representante e que a sua ausência, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra.

Expedientes necessários. Eu, MARIA CREUSA LEITE DE FARIAS, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br.

Santa Quitéria/CE, 22 de agosto de 2024.
22/08/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99283463
22/08/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99283463
22/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:42

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:46

Juntada de informação
02/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:15

Decorrido prazo de VALERIA MESQUITA MAGALHAES em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86477421
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86477421
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001333-93.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO MAGALHAES LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSS ADV REU:

Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da imprescindibilidade da realização de perícia médica, determino a nomeação de perito perante o sistema AJG, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de profissional da área de medicina, na especialidade ortopedia/traumatologia, para cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, que deverá entregar o laudo em até trinta dias da realização do exame, o qual deverá observar os requisitos constantes do art. 473 do CPC/15, admitida uma prorrogação, pela metade do prazo, caso haja apresentação de motivo justificado. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC/15, pelo prazo de quinze dias úteis, mormente apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Empós, intime-se o expert para conhecimento do encargo que lhe fora atribuído, bem como para que aponte a documentação necessária para formulação da avaliação, se o caso, na forma do art. 473, § 3º, do CPC/15, e indique data, horário e local para realização do exame, procedendo-se a intimação das partes sobre o atendimento. Com a apresentação do laudo pericial nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e cite-se a autarquia previdenciária para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
31/05/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86477421
31/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:42

Nomeado perito
11/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2023 00:23

Decorrido prazo de VALERIA MESQUITA MAGALHAES em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71606683
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001333-93.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: FRANCISCO MAGALHAES LIMA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSS ADV REU: REU: INSS Com fulcro nos art. 321 do CPC e 129-A da Lei 8.213/91, intime-se o requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a exordial, juntando aos autos: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, caso um acidente tenha causado a incapacidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71606683
07/11/2023 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71606683
07/11/2023 16:05

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 09:16

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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