03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171725039
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171725039
01/09/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171725039
01/09/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 10:27

Conclusos para julgamento
31/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:51

Juntada de ordem de bloqueio
31/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 141044115
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 141044115
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3001543-55.2023.8.06.0222 R.H.Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
04/04/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141044115
04/04/2025 13:25

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2025 13:25

Processo Reativado
23/03/2025 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:22

Transitado em Julgado em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84529777
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84529777
22/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001543-55.2023.8.06.0222 Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram as partes, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III,b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
19/04/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84529777
18/04/2024 00:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2024 15:45

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
26/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON MORAIS DA CRUZ em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:16

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:52

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:47

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2023. Documento: 71642636
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001543-55.2023.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. Indicar no tópico "DOS FATOS" os meses executados de acordo com a planilha juntada no ID 71626900.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71642636
07/11/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71642636
07/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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