06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035083-78.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): BRUNO RAFAEL VITAL SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 19/11/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/11/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 02/12/2024 (segunda-feira) e findaria em 13/12/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 21/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 14:51

Alterado o assunto processual
09/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141021086
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141021086
27/03/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3035083-78.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] REQUERENTE: BRUNO RAFAEL VITAL SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando a interposição do Recurso Inominado, intime-se o Recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Após, remessa às Turmas Recursais, afinal, compete a elas o exame de admissibilidade.

FORTALEZA, assinado e datado eletronicamente.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
26/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141021086
21/03/2025 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:35

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124707485
20/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124707485
19/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124707485
19/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 10:04

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85350415
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85350415
07/05/2024 00:00

Intimação

Em face dos documentos apresentados pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica caso assim o deseje no prazo de 15(quinze) dias a teor do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
06/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85350415
03/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 18:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71548014
08/11/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035083-78.2023.8.06.0001 [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] REQUERENTE: BRUNO RAFAEL VITAL SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje.

Conclusos.

Aforou a parte requerente a presente demanda onde deduziu pedido referente à restituição de parcelas pecuniárias, não tendo acostado aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa.

Adverte o novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deve atribuir valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Outrossim, rejeita o sistema dos Juizados Especiais a emissão de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995), exigência legal que se coaduna com os critérios orientadores da atuação de tais órgãos especializados, possibilitando, por consectário, a imediata execução do provimento judicial, sem a necessidade de liquidação.

Em vista do exposto, e tendo em conta o caráter absoluto regente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009), intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para acostar aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa, de conformidade com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC, retificando, eventualmente, o valor informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do CPC.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71548014
07/11/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71548014
06/11/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:33

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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