TJCE - 3001705-03.2023.8.06.0173

  SENTENÇA   Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Diermerson Sousa Prado em face de PAGAR.

ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENYO S.A, ambos qualificados nos autos. É o relatório.

A demanda em questão versa sobre feito de interesse de particulares, tendo sido protocolada no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Acerca de tal registro da demanda, deve-se destacar as determinações do TJCE sobre a situação.

Explico.

Consoante determinação contida na Portaria Nº 489/2021, que estabeleceu o portfólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, foi determinada a unificação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, recentemente atualizada pela Portaria Nº 2233/2022.

Nesta linha, expediu-se a Portaria Nº 2304/2022, tratando acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) para as unidades do 5º Ciclo de Migração e Implantação da 2º Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública.

Por meio da Portaria acima, a 1ª Vara Cível de Tianguá encontra-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 18/11/2022 a 20/11/2022.

Com o fito de estabelecer critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, o TJCE expediu a Portaria nº 2626/2022, que dispõe, em seu Art. 1º: Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 -Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.

Diante disso, a presente ação não se enquadra como Execução Fiscal, muito menos como demanda de competência da Fazenda Pública, sendo obrigatório o cumprimento do determinado na Portaria Nº 2626/2022, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição e a consequente baixa no presente processo no sistema processual.   Ciência à parte autora, por intermédio dos advogados, a fim de que proceda com novo protocolo da ação.    Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição.   Denys Karol Martins Santana   Juiz de Direito