22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 166072444
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3002237-48.2023.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LAERTE DAS CHAGAS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente, no prazo de quinze dias, contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de direito em respondência
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 166072444
20/08/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166072444
22/07/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 05:29

Decorrido prazo de JOSE OSCELIO FORTE RAMOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155497636
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155497636
22/05/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155497636
22/05/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 20:33

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133486438
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133486438
28/01/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133486438
28/01/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:04

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84372959
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84372959
17/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação de ID 82619991.

Exp.Nec.

Data da assinatura eletrônica.
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84372959
16/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 79667763
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79667763
07/03/2024 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79667763
07/03/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO LAERTE DAS CHAGAS PEREIRA - CPF: *72.***.*67-49 (AUTOR) e JOAO GUIMARAES DA SILVA - CPF: *61.***.*88-20 (ADVOGADO).
06/12/2023 16:54

Conclusos para decisão
30/11/2023 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 69277281
06/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú PROCESSO: 3002237-48.2023.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO LAERTE DAS CHAGAS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUIMARAES DA SILVA - CE32963-A POLO PASSIVO:PREFEITURA DE MARACANAU D E C I S A O Cuida-se de ação de obrigação de pagar c/c obrigação de fazer, intentada por Francisco Laerte das Chagas Pereira e Marcio Kelsen Barbosa de Sousa em face do Município de Maracanaú.

Decido.

O artigo 98, §6º do Código de Processo Civil - CPC aduz que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso em tela, não obstante os requerentes pugnem pelo deferimento da justiça gratuita, colacionaram aos autos comprovante de renda, onde aferem, em conjunto, quantia superior a dez mil reais.

Dessa forma, por entender que os autores possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Intimem-se os promoventes para que, no prazo de quinze dias, recolham as custas processuais devidas, sob pena de extinção (Artigo 290 do CPC).

Expedientes Necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 69277281
03/11/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69277281
01/11/2023 13:59

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO LAERTE DAS CHAGAS PEREIRA - CPF: *72.***.*67-49 (AUTOR) e MARCIO KELSEN BARBOSA DE SOUSA - CPF: *29.***.*20-00 (AUTOR).
03/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:04

Distribuído por sorteio
03/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001512-93.2022.8.06.0020

Marcelo Queiroz Lira

One Energy Brasil Solucoes em Eficiencia...

Advogado: Deborah Facco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 3001722-89.2023.8.06.0221

Les Jardins Condominium Club

Fbp Administracao e Participacao LTDA

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 3001016-77.2020.8.06.0006

Nova Alternativa Veiculos LTDA - ME

Diogenes Olivera Bezerra

Advogado: Joao Deodato Cirino Diogenes Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2020 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000092-81.2021.8.06.0119

F. V. C. Maciel - ME

Mariana de Sousa Gadelha

Advogado: Carlos Rayner Rodrigues Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0273469-21.2021.8.06.0001

Marcos Alves Pereira

Estado do Ceara

Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2021 14:35

Exibir Processo