TJCE - 3000476-19.2022.8.06.0019

  Processo nº: 3000476-19.2022.8.06.0019  Promovente: Josefa Milta Bezerra de Araújo  Promovido: Banco Triângulo S/A, por seu representante legal  Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos       Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa demandada na obrigação de reconhecer o pagamento efetuado, reativar o cartão de crédito de sua titularidade e excluir seu nome do cadastros de inadimplentes, bem como ao pagamento de quantia a título de reparação por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face de cancelamento de seu cartão, por falta de pagamento.

Afirma que era devedora do banco demandado, no valor de R$ 871,30 (oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos); tendo firmado acordo, efetuando o pagamento da primeira parcela pactuada, no valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Aduz que, quando foi efetuar o pagamento da segunda parcela do acordo, foi informada que tal acordo não fora formalizado, portanto o cartão se encontrava cancelado.

Afirma que, em virtude da atitude do promovido, encontra-se bastante prejudicada em face de tratar-se do único cartão de crédito que possui.

Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas.

Realizada a audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição.

Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, constatou-se a ausência injustificada do banco promovido.

Verificada a apresentação de peça contestatória pela instituição bancária promovida.

Oferecida réplica à contestação pela autora.

Tomadas as declarações pessoais da demandante.

Em contestação ao feito, a empresa requerida afirma que não houve falha na prestação dos serviços, pois o acordo realizado foi quebrado em face do pagamento ter sido efetuado com atraso.

Aduz que a autora efetuou o pagamento parcial da fatura vencida em 05/12/2021, no valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), somente na data de 20/12/2021, portanto, com atraso; motivo pelo qual não houve adesão da mesma ao parcelamento do débito.

Afirma que não houve pagamento de qualquer valor nas faturas vencidas nos meses subsequentes; tendo a autora firmado outro acordo em data de 01/06/2022, para pagamento de 05 (cinco) parcelas de R$ 155,64 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com data de pagamento da entrada para 02/06/2022, o qual também não foi cumprido.  Aduz restar evidente a caracterização de culpa exclusiva da parte requerente pelo ocorrido, tendo em vista que o valor que ensejou a cobrança refere-se a um ato ao qual ela próprio deu causa, qual seja, a ausência de pagamento do débito de sua responsabilidade.

Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação.

Em réplica à contestação, a parte autora ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer a decretação da revelia do banco promovido em face de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Afirma que o pagamento do valor da entrada foi efetuado na mesma data em que foi formalizado o acordo; inexistindo atraso em referido pagamento.

Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Inicialmente cabe a este juízo decretar a revelia do banco demandado em face de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de devidamente citado dos termos da ação e intimado para o ato, conforme previsão do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (ID 35303035).

Ressalto que, apesar da revelia importar na presunção de veracidade dos fatos articulados na peça inicial, tal presunção é relativa e não induz necessariamente ao deferimento do pedido autoral, como também não exime o juiz de analisar o conjunto probatório carreado aos autos.

Trata o presente feito de relação consumerista, devendo, portanto, ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e da responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

No entanto, ainda que se trate de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não se encontra a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito; ônus que lhe recai por força do art. 373, I do CPC, plenamente aplicável à hipótese.

Caberia à promovente ter carreado aos autos prova das suas alegações.

No entanto, a fatura contendo a proposta de parcelamento teve seu vencimento no dia 05/12/2021, mas a autora somente efetuou o pagamento no dia 20/12/2021; não tendo, por esse motivo, o banco reconhecido a adesão ao parcelamento, conforme trecho da peça de defesa da instituição bancária: "Vencimento 05/12/21, valor R$871,30, pago o valor parcial de R$157,50 em 20/12 em atraso, e por esse motivo a Requerente não aderiu ao parcelamento".

Em que pese a autora alegar que a proposta de parcelamento foi apresentada em loja física da empresa, resta comprovado constar na mesma que a adesão/pagamento deveria ser efetuado até a data de vencimento da fatura; o que não foi feito.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. QUEBRA DE ACORDO.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INOCORRÊNCIA. É prática recorrente de mercado que, nos contratos de renegociação de débito, o atraso no pagamento das parcelas do acordo faça vencer, antecipadamente, todas as demais, encerrando a avença.

No caso dos autos, o vencimento antecipado do acordo decorre do inadimplemento da parcela no vencimento, especialmente diante de 22 dias de atraso, tendo em vista que a fatura com vencimento em 17/02/2018 foi adimplida apenas em 13/03/2018, quando já havia, inclusive, fechado a fatura do mês seguinte.

Assim, diante do inadimplemento da parte autora, não prospera a pretensão de retorno à condição inicial, com o valor original do acordo, uma vez que houve o decurso do tempo e, assim, a cumulação de encargos moratórios ao valor devido.

Ademais, os valores já pagos pelo autor foram computados para abater o saldo devedor então acumulado em seu cartão, sendo contabilizadas as parcelas pagas.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*45-05, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019).

Da mesma forma, não há qualquer documentação nos autos que comprove que o nome da autora foi objeto de efetiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação.

Para a caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade; o que não se vislumbra no presente feito.

Assim, não tendo restado comprovado que a empresa tenha praticado qualquer ato capaz de causar mácula à honra objetiva da autora, não são cabíveis os danos morais pleiteados.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO EM ATRASO DE UMA PARCELA.

QUEBRA DO ACORDO.

DANOS MORAIS.

As partes firmaram instrumento de renegociação de dívida.

A autora estava ciente de que o pagamento de uma parcela com atraso superior a trinta dias poderia implicar a quebra do acordo.

No caso, houve atraso superior a trinta dias em relação ao pagamento de uma parcela.

Diante disso, a quebra do acordo estava dentro da esfera da discricionariedade da instituição financeira.

Além disso, nenhum elemento dos autos justificava eventual expectativa da consumidora no que toca à manutenção do acordo.  Danos morais não configurados, haja vista a ausência de ato ilícito e de lesão aos direitos de personalidade da autora.

Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*78-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 15-12-2021).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

INDENIZATÓRIA.

ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO COM ATRASO.

QUEBRA DO ACORDO E DO PARCELAMENTO.

CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO.

INSCRIÇÃO REGULAR.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*67-05, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 29-08-2019).

Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a instituição demandada Banco Triângulo S/A, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Josefa Milta Bezerra de Araújo, devidamente qualificadas nos autos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.    Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito