03/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 06:26

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:22

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2025 02:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/05/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA CAVALCANTE em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149671093
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149671093
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001447-97.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Determino, ainda, que a parte autora, no prazo acima citado, acoste planilha do débito sem honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e na planilha de débito acostada ao id 99205762. Cumprida a determinação, renove-se a intimação de id 137240417.

Fortaleza, 7 de abril de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
10/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149671093
07/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:50

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:27

Transitado em Julgado em 18/02/2025
21/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133490739
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133490739
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001447-97.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS PARK RECLAMADO: MARCELO PEREIRA CAVALCANTE A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

CONDOMINIO BEVERLY HILLS PARK ajuizou a presente ação de cobrança em face de MARCELO PEREIRA CAVALCANTE alegando que o reclamado está em dívida com as taxas condominiais, totalizando o montante R$ 15.387,26 (quinze mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Assim, requer o pagamento da quantia em atraso.

Em audiência conciliatória, ID nº 84511471, o reclamado não compareceu ao ato, sendo verificado que a carta de citação retornou recebida, conforme ID 80749293.

Contestação não foi apresentada.

Decido.

Designada sessão de conciliação, a parte reclamada não compareceu à audiência designada, apesar de ter sido devidamente citada na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Esclareço que por força de tal enunciado, que orienta o exercício nos Juizados Especiais Cíveis, foi encaminhada citação ao endereço da parte Ré, tendo sido recebida por terceiro que foi devidamente identificado e recebeu citação ficando ciente de seu teor, conforme os critérios do enunciado: ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

RECURSO INOMINADO.

NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.

AR NÃO RECEBIDO EM MÃO-PRÓPRIA.

FATO QUE PER SI NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICÁ-LO.

CONTINGÊNCIA DO PROCESSO QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE.

AR DE CITAÇÃO RECEPCIONADO PELA EX-CÔNJUGE DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CONSORTES E ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400224-2, de Tubarão, rel.

Des.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

AGÊNCIA DE TURISMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCESSUAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DAS TURMAS RECURSAIS. Incidência da Súmula n. 07 destas Turmas Recursais: "É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos." (Recurso Cível Nº *10.***.*01-26, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA.

CARTA AR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDADO, SENDO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA.

ENUNCIADO 5 DO FONAJE.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*37-31, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017) ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Fica evidenciado, portanto, que o reclamado tinha ciência da audiência, e como exaustivamente mencionado, aplicável, neste caso, o Enunciado nº 05 do FONAJE, com os esclarecimentos das Jurisprudências, antes referidas.

Tratando-se de direitos disponíveis, o não comparecimento da parte demandada à sessão conciliatória enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº. 9099/95, razão pela qual decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo demandante na inicial.

Nesse sentido, transcrevo a decisão abaixo: REVELIA.

Promovida que não comparece à sessão de conciliação, apesar de devidamente citada.

Julgamento de plano, reputando-se verdadeiros os fatos expostos na inicial.

Aplicabilidade do art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Recurso improvido.? (Rec. n°. 98.00209-7, de Fortaleza, Rel.

Juíza Maria Apolline Viana de Freitas, 1ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJ n°. 024, de 19.02.1999, pg. 55).

O requerente trouxe aos autos matrícula atualizada, demonstrando que o réu é proprietário e atual possuidor do imóvel. À parte demandada cabia comprovar, quer por recibo, quer por extratos bancários ou comprovantes de depósito, que efetuou o pagamento dos débitos em questão, no entanto nada trouxe a seu favor.

Logo, o pleito da parte autora deve ser reconhecido.

Isto posto, pelas jurisprudências e doutrina colacionadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para que o reclamado, pague, ao condomínio autor a importância de R$ 15.387,26 (quinze mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), consoante cálculo de ID nº 99205762, valor este corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, até a citação, a partir dessa data, aplica-se somente a Taxa Selic.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO
30/01/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133490739
28/01/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 21:32

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:17

Audiência Conciliação não-realizada para 17/04/2024 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2024 15:27

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79686826
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79686826
15/02/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79686826
15/02/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71204219
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001447-97.2023.8.06.0009 DESPACHO: Como se trata de ação de COBRANÇA de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula atualizada(OUT/2023) do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 20(vinte) dias, emendar a inicial, apresentando a MATRÍCULA atualizada do imóvel, nos moldes acima narrados, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, cite-se a parte reclamada. Exp.

Nec.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 25 de outubro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71204219
30/10/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71204219
26/10/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:21

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001764-13.2023.8.06.0101

Ozita Irineu da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3001794-24.2023.8.06.0012

Colegio Pedro Ademir Araujo S/C LTDA - M...

Antonia Carneiro Lopes

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 3001127-41.2023.8.06.0011

Francisca Teodorico dos Anjos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3001072-13.2023.8.06.0069

Rosa Jacinto do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 3000327-26.2022.8.06.0018

P &Amp; K Comercio de Veiculos Usados, Corre...

Manoel Carneiro da Silva Filho

Advogado: Tiago Alves Camelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 13:53

Exibir Processo