08/01/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 08:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 08:59

Transitado em Julgado em 18/12/2023
21/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 71120413
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 71120413
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000180-02.2023.8.06.0006 EXEQUENTE: MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra sentença que declarou a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a demanda.

No endereço indicado pelo exequente na Petição Inicial, o executado não foi encontrado, porém, ao indicar um novo endereço na Petição de id 71033457, Rua Dom Jerônimo, 310, CEP 60.011.170, verificou-se que este não está abrangido pela jurisdição desta Unidade do Juizado Especial, conforme dispõe a Lei nº 9099/95 e certidão de id 71062241, ao contrário do que alegou que o endereço correto seria Rua Oto de Alencar, 153, sala 02, CEP 60.010-270.

O CPC é aplicado subsidiariamente à lei de regência, quando esta for omissão, o que não é o caso ora discutido.

Conforme art. 4º da Lei nº 9099/95: art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A presente demanda trata-se de Execução de contrato de honorários advocatícios devendo portanto, ser intentada no Juizado competente do domicílio do réu.

Assim, mantenho a sentença constante dos autos de id 71062245.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
30/11/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71120413
11/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2023. Documento: 71062245
24/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
24/10/2023 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/10/2023 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000180-02.2023.8.06.0006 EXEQUENTE: MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressou com ação contraEXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA.

Considerando-se a ausência de citação do(a) requerido(a)/executado no endereço inicialmente indicado, o que implicaria na prevenção deste Juízo para processar e julgar esta demanda, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial, visto que o novo endereço da parte promovida ali indicado se localiza fora da área jurisdicional desta 13ª UJECC, inocorrendo, outrossim, in casu, qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95 ou no art. 101, I, do CDC, resta caracterizada a incompetência territorial desta 13ª Unidade do Juizado Especial.

Saliente-se que se trata, na hipótese, de incompetência absoluta, consoante entendimento jurisprudencial constante do aresto adiante transcrito: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça." (JTJ 146/267) Ante o exposto, hei por bem decretar a EXTINÇÃO do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do autos.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71062245
23/10/2023 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71062245
23/10/2023 17:33

Extinto o processo por incompetência territorial
23/10/2023 12:46

Conclusos para julgamento
23/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
22/10/2023 21:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2023 21:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/10/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 04:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:27

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:29

Conclusos para despacho
20/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCO LOUREIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:01

Expedição de Mandado.
16/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 21:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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