27/02/2024 02:07

Decorrido prazo de MARINA ARRAIS DE ALMEIDA ROLIM em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:51

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:04

Juntada de cálculo
26/01/2024 03:05

Decorrido prazo de MARINA ARRAIS DE ALMEIDA ROLIM em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/01/2024 23:59.
21/01/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72887645
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72887645
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72887645
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72887645
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000574-79.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, em que figura como executada a empresa "123 Viagens e Turismo LTDA.".

No entanto, como é de notório conhecimento, foi deferido o processamento de recuperação judicial do referido grupo pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Sobre o tema, importa reconhecer a dicção do enunciado 51 do FONAJE, in verbis: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)".

Ademais, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: "Art. 53: (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Logo, por desdobramento das redações acima declinadas - constituído o crédito e finda a fase cognitiva - e enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o Juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.

Assim, em consonância ao art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo se houver alteração na condição do devedor.

Em contrapartida, sobrevindo a recuperação da Empresa Executada, decairá a exceção e as ações de execução e/ou cumprimento poderão prosseguir.

Porém, caso a empresa venha a ter sua falência decretada, poderá o credor habilitar-se nos autos competentes, mediante certidão de crédito.

Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
04/12/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72887645
04/12/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72887645
01/12/2023 13:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento
30/11/2023 14:27

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2023. Documento: 70674860
24/10/2023 00:00

Intimação

R.h.

Inicialmente, determino a reclassificação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos das disposições do CNJ e TJCE.

A promovente requereu o pedido de cumprimento de sentença; no entanto, antes de promover os expedientes de constrição eletrônica deve ser levado em consideração o novo entendimento das Turmas Recursais, seguindo o enunciado nº. 9, vejamos: ENUNCIADO 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Assim, INTIME-SE a promovida para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70674860
23/10/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674860
23/10/2023 17:29

Processo Reativado
23/10/2023 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 10:43

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 11:03

Conclusos para decisão
15/10/2023 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:26

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARINA ARRAIS DE ALMEIDA ROLIM em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:33

Conclusos para julgamento
16/06/2023 09:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:14

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:39

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2023 00:36

Decorrido prazo de MARINA ARRAIS DE ALMEIDA ROLIM em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:42

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/04/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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