TJCE - 0020408-26.2007.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2024 16:23
Arquivado Definitivamente
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01/02/2024 16:23
Juntada de Certidão
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01/02/2024 16:23
Transitado em Julgado em 23/01/2024
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01/02/2024 16:23
Juntada de Certidão
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23/01/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
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22/11/2023 02:48
Decorrido prazo de EDVANIA MARIA ALVES MOTA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 00:29
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SOARES ROCHA em 21/11/2023 23:59.
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26/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70443780
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25/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0020408-26.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [APOSENTADORIA ESPECIAL] Requerente: AUTOR: Perpetua Socorro Sousa Teles das Chagas Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos em análise.
Trata-se de PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE ajuizado por PERPETUA SOCORRO SOUSA TELES DAS CHAGAS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a concessão de pensão por morte de seu filho LUCIANO DE SOUSA TELES, à época policial militar da ativa.
Em sede de contestação, o Estado do Ceará alegou que não existe previsão legal acerca do pagamento de pensão por morte a genitores de ex servidor estadual falecido, p. 71/77.
Na p. 124, este juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Autora intimada em 12/08/2022, certidão de p. 127.
Certidão de decurso de prazo na p. 129. É o que basta relatar.
Decido.
O processo encontra-se em trâmite há mais de dezesseis anos.
Intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, a autora quedou-se inerte, estando o processo estagnado há mais de um ano.
Dessa forma, sem promover os atos e diligências que lhe competia, a parte autora deixou de cumprir com pressuposto processual para andamento do feito.
Impossível o prosseguimento da ação.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 485, incisos III e IV do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.
Isto posto, condeno a autora nas custas processuais e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valores com cobrança e exigibilidades suspensas por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/2015. P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.
Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito -
25/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70443780
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24/10/2023 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70443780
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24/10/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 09:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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06/03/2023 14:52
Conclusos para decisão
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30/01/2023 17:47
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/11/2022 10:30
Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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11/11/2022 10:28
Mov. [45] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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16/08/2022 12:18
Mov. [44] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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16/08/2022 12:18
Mov. [43] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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16/08/2022 12:13
Mov. [42] - Documento
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02/06/2022 13:56
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/113189-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2022 Local: Oficial de justiça - Elson Jansen Cordeiro Pimentel
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02/06/2022 13:53
Mov. [40] - Documento Analisado
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01/06/2022 19:45
Mov. [39] - Mero expediente: Em razão do lapso temporal, determino a intimação pessoal da autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Exp. Necessários.
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23/01/2018 15:06
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/01/2018 15:06
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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13/07/2017 07:43
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 1711 Página: 436
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11/07/2017 08:50
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2017 11:10
Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente por sua advogada, procuração à fl. 63, para manifestar interesse no feito, requerendo o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
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26/02/2014 12:00
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
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06/11/2013 12:00
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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31/03/2011 12:00
Mov. [31] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
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31/03/2011 12:00
Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Evoluída a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
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24/01/2011 12:00
Mov. [29] - Entranhado: Entranhado o processo 002.04.082620-0/80000 - Classe: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Ordinaria - Assunto principal:
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24/01/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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12/08/2009 16:47
Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2009 13:41
Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2008 10:01
Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/07/2008 10:23
Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 475 (REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO EM 07.07.08) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2008 12:20
Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 475 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2008 12:39
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - NOVAS PROVAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2008 13:17
Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/05/2008 15:37
Mov. [20] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2008 10:48
Mov. [19] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DRA. EDVANIA M. ALVES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2008 10:40
Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2008 12:27
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2008 15:08
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO C/ CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2008 13:51
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO C/ PRAZO DECORRIDO - VE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2008 12:33
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/01/2008 14:59
Mov. [13] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2008 18:00
Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2008 12:19
Mov. [11] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGA A PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2007 16:05
Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2007 15:55
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE SELO (FALTA COPIA) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2007 10:31
Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO COM EMENDA P/ DESPACHO INICIAL. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2007 10:31
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO DEV DE AR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2007 13:16
Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER CARTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/04/2007 14:56
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 16:10
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 16:10
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 16:10
Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2007 13:55
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2007
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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