01/12/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:45

Transitado em Julgado em 01/12/2023
17/11/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELINO DE MIRANDA GAMA em 13/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:45

Decorrido prazo de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70611870
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70611870
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Proc. 3000270-17.2022.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO, em correição.

Tratam-se de embargos declaratórios apresentados pela promovida, questionando a omissão da sentença no tocante a revogação da liminar concedida.

Embargos declaratórios tempestivos e com requisitos de interposição.

Em análise processual, sem maiores delongas, constata-se um equívoco na prolação da sentença (id n. 68813984), na medida em que houve erro material em não revogar a medida liminar.

Em face do exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para ACOLHÊ-LOS, vislumbrando a ocorrência do vício a ser corrigido, requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, retificando apenas o dispositivo da sentença de id 68813984, nos seguintes termos: Onde se lê: " Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae deste Juízo para conhecer do feito, e extingo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95 e art. 485, IV do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos." Leia-se: "Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae deste Juízo para conhecer do feito, e extingo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95 e art. 485, IV do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

Revogo a tutela concedida no id 31307086, podendo a promovida retomar as medidas de cobrança".

Determino a remessa dos autos à Secretaria para intimação da promovente, ora embargante, por meio de publicação junto ao sistema e a promovida intimação em secretaria diante da revelia decretada, concedendo o prazo de dez (10) dias para interposição de recurso.

Decorrido o prazo sem manifestação certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70611870
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70611870
24/10/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70611870
24/10/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70611870
24/10/2023 09:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
30/09/2023 01:30

Decorrido prazo de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELINO DE MIRANDA GAMA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2023 17:50

Conclusos para julgamento
01/05/2023 09:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:51

Conclusos para julgamento
06/07/2022 09:18

Juntada de Petição de réplica
23/06/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 00:36

Decorrido prazo de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A em 16/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:09

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELINO DE MIRANDA GAMA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELINO DE MIRANDA GAMA em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2022 11:09

Juntada de documento de comprovação
11/04/2022 11:09

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELINO DE MIRANDA GAMA em 04/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 09:24

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 15:56

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2022 17:51

Determinada Requisição de Informações
24/02/2022 12:23

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:23

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 10:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/02/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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