25/07/2025 17:54

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165643940
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165643940
22/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165643940
21/07/2025 16:18

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 05:46

Decorrido prazo de WILLITON SILVA PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 07:57

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2025 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:33

Juntada de Ofício
22/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:58

Conclusos para decisão
05/10/2024 02:40

Decorrido prazo de WILLITON SILVA PINHEIRO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:28

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024 00:05

Decorrido prazo de M F DA SILVA VEICULOS em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 102098366
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102098366
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3108-2408 - WhatsApp (85) 9 8120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h.

Inicialmente, determino a reclassificação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos das disposições do CNJ e TJCE.

A promovente requereu o pedido de cumprimento de sentença; no entanto, antes de promover os expedientes de constrição eletrônica deve ser levado em consideração o novo entendimento das Turmas Recursais, seguindo o enunciado nº. 9, vejamos: ENUNCIADO 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Assim, INTIME-SE a promovida para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
03/09/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102098366
03/09/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2024 11:07

Processo Reativado
29/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:32

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 10:26

Decorrido prazo de WILLITON SILVA PINHEIRO em 22/08/2024 23:59.
29/08/2024 03:17

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2024 00:15

Decorrido prazo de M F DA SILVA VEICULOS em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90315447
10/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90315447
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85) 989579041 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h.

Em apreciação dos autos deixo de receber o recurso inominado, apresentado pela promovida no id 80487463, em virtude da sua intempestividade, na medida em que não foi respeitado o art. 42, da Lei 9.099/95.

INTIMEM-SE as partes para ciência, prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com a decorrência do prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as homenagens de estilo.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
08/08/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90315447
08/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:10

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:38

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 15:36

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:22

Juntada de Certidão
17/12/2023 08:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/11/2023 02:17

Decorrido prazo de WILLITON SILVA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:29

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71097158
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001313-86.2022.8.06.0015 Trata-se de ação redibitória c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes, na qual o autor alega que adquiriu junto aos requeridos um veículo Ford F 1000 HSD XL. Durante as tratativas, afirma que os vendedores repassaram a informação de que o veículo se encontrava em perfeitas condições.

Porém, aduz que este veio a apresentar diversos defeitos, ocasionando-lhe o prejuízo da quantia de R$8.066,21 (oito mil e sessenta e seis reais e vinte um centavos).

Após alguns dias, cita que detectou um vazamento de óleo do motor, sendo constatado por mecânicos que havia uma emenda realizada com material colante no bloco da referida peça, sendo orçado para o conserto o valor de R$13.057,52 (treze mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Assim, assevera que comunicou a situação aos demandados, mas estes afirmaram que não poderiam se responsabilizar pelo ocorrido.

Diante disso, requer a condenação dos promovidos ao pagamento dos montantes supracitados, além de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e R$4.000,00 (quatro mil reais) de lucros cessantes.

Apesar de citados/intimados (Ids 59832489 e 60487029), os réus não apresentaram contestação no prazo legal. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Considerando que os requeridos, embora devidamente citados e intimados, deixaram de apresentar contestação, hei por bem decretar sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, tendo por efeito primordial a presunção de veracidade sobre a base fática consignada na exordial.

Apesar de tal preceito não ser absoluto, os documentos que instruem a inicial são suficientes para esclarecer as questões controvertidas.

A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

O art. 14 do CDC estatui que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Depreende-se do caderno processual que o autor adquiriu um automóvel perante os requeridos, mas o bem veio a apresentar diversos defeitos.

Assim, acostou aos autos comprovante dos serviços realizados no veículo e orçamento dos reparos que ainda são necessários para o seu pleno funcionamento, o que totaliza a importância de R$21.123,73 (vinte e um mil cento e vinte e três reais e setenta e três centavos).

Desse modo, configurada a responsabilidade dos réus por terem vendido um carro com problemas, é de rigor sua condenação ao pagamento da aludida cifra ao consumidor.

Em relação ao dano moral, o arcabouço probatório presente nos autos demonstra que o veículo adquirido pelo promovente não estava em plenas condições de uso, pois apresentou diversos defeitos mesmo após os vendedores terem afirmado que estava em excelentes condições.

Assim, considerando o fato de o demandante ter suas expectativas frustradas ao não poder usufruir do bem a contento, entendo que tal situação extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Para configuração do dever de indenizar, deve estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2.

Restando do conjunto probatório, inconteste o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. 3.

A revendedora de veículos usados responde, solidariamente, por vício do produto, na esteira do disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5.

Deve ser mantido o valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0224233-10.2014.8.09.0051, Rel.

Des(a).

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).

Nesse diapasão, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Contudo, o pedido relacionado aos lucros cessantes não merece acolhimento, uma vez que o autor acostou aos autos apenas anotações confusas e escritas à caneta, deixando de efetivamente comprovar os prejuízos alegados.

Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR os promovidos a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$21.123,73 (vinte e um mil cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR os promovidos a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71097158
24/10/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71097158
24/10/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:05

Conclusos para julgamento
21/09/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de WILLITON SILVA PINHEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de M F DA SILVA VEICULOS em 04/09/2023 23:59.
11/08/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 06:36

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/06/2023 12:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2023 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:42

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:18

Audiência Conciliação não-realizada para 13/02/2023 15:40 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/01/2023 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
14/12/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 16:36

Conclusos para despacho
05/12/2022 22:43

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 15:40 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2022 12:16

Conclusos para despacho
03/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:00

Audiência Conciliação cancelada para 11/10/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2022 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 13:00

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/08/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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