13/11/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:26

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:21

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70734891
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70734891
24/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe PROCESSO: 3000029-71.2022.8.06.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR - CE16724 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ao final da instrução processual, este Juízo constatou ser imprescindível ao deslinde do ponto controvertido a realização de prova pericial. Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Assim, por entender que o litígio em tela envolve questão de fato que implica na realização de modalidade probatória incompatível com o escopo legal de celeridade e simplicidade das demandas postas à apreciação dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ARARIPE, 18 de outubro de 2023. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70734891
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70734891
23/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70734891
23/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70734891
18/10/2023 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2023 14:33

Conclusos para julgamento
18/10/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 11:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/10/2022 01:21

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
21/05/2022 00:37

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE ALENCAR em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/04/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 16:51

Juntada de Certidão
02/03/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 11:56

Audiência Conciliação designada para 04/04/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Araripe.
02/03/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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