19/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 06:04

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:44

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 107002225
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 107002225
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 3000083-93.2022.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA ALVES POLO PASSIVO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios por meio do qual o Embargante pretende a alteração da sentença proferida por este juízo, alegando existência de obscuridade/contradição na decisum impugnada, na medida em que o dispositivo da sentença determinou a restituição do valor pago pela parte autora, ocorre, entretanto, que a parte autora não realizou o pagamento, tendo em vista que a transação foi realizada na modalidade crédito.

Instada, a parte embargada se manifestou em concordância com os termos dos embargos de declaração (id. 71218316). É o breve relatório.

Analisando bem os autos, faz-se necessário o reconhecimento de que houve contradição na sentença impugnada, vez que esta, no dispositivo, determinou a restituição de valor que sequer foi pago pela parte autora.

Nessa toada, havendo contradição na sentença, resta patente o cabimento de embargos de declaração, que é justamente o caso dos autos.

Nesse sentido dispõe o art. 1022 do CPC, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quanto ao mérito do pedido, tenho que a pretensão do embargante merece prosperar, haja vista que a parte autora não realizou o pagamento do valor.

Pelos fatos acima expostos, resta forçoso o reconhecimento de contradição na sentença proferida nos autos, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença de id. 64781472, devendo constar tão somente: "i) Declarar a nulidade da cobrança no valor de R$ 2.329,56 (dois mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), bem como qualquer acréscimo de cobrança em sua fatura decorrente do valor fraudado; ii) Indeferir o pedido de indenização por danos morais." No mais, a sentença permanece nos seus termos.

Intimem-se as partes por seus causídicos desta sentença.

Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz
23/10/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107002225
10/10/2024 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70664548
24/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Guaraciaba do NorteVara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte PROCESSO: 3000083-93.2022.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO:WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CE30035-S D E S P A C H O Vistos em conclusão. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Empós, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte - CE., data de inserção no sistema. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70664548
23/10/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70664548
20/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:44

Conclusos para decisão
18/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 02:43

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 06:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 00:34

Conclusos para julgamento
17/05/2023 00:34

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 11:49

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:00

Juntada de Certidão (outras)
10/02/2023 07:05

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:45

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:57

Audiência Conciliação designada para 05/04/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
29/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 20:21

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:35

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:09

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.
08/06/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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