09/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:03

Transitado em Julgado em 02/02/2024
16/12/2023 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:05

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72020338
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72020338
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72020338
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72020338
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAÚ PROCESSO nº 3000937-98.2023.8.06.0069 AUTOR: ANTONIO ESTEVAO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO02", no valor de R$ 33,70 (trinta e três reais e setenta centavos), que não reconhece, pelo Banco réu.

Requer a declaração de nulidade dos descontos, a condenação ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos.

Em contestação, ID 71560252, o Banco demandado pugna preliminarmente pela existência conexão/litispendência e ausência de juntada de extratos bancários, no mérito alega que os descontos são referentes a gastos com cartão de crédito, que inexiste configuração de dano material e dano moral no caso em tela, e, por fim, requer a total improcedência da demanda.

Audiência de conciliação realizada entre as partes tornou-se infrutífera (ID 71565520).

Os autos vieram conclusos.

Pois bem. Primeiramente cabe destacar a definição do que é considerado litispendência no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Da análise comparativa entre a presente ação e a de n.º 3000930-09.2023.8.06.0069 é possível perceber claramente que as duas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, a restituição dos valores correspondentes a "CESTA B.EXPRESSO02" e indenização por danos morais, alterando apenas o valor de cada desconto em ações diferentes, todavia, referente a mesma cesta de serviços.

Em caso semelhante, assim já decidiu nossos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS.

CESTA DE SERVIÇOS.

AÇÃO IDÊNTICA.

RECURSO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Segundo o art. 337, § 1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada".

Pressupõe-se a identidade de causas quando há ação em curso com "as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" ( § 2º do art. 337 do CPC). 2.

O processo em questão repete ação ajuizada anteriormente pela mesma consumidora, em relação à única espécie de pacote de serviço bancário debitado sem autorização da conta bancária que possui com a instituição requerida e apresenta os mesmos pedidos de apresentação do contrato, restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais.

Repetição que impõe a extinção da segunda demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 3.

Recurso provido.

Processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-AM - AC: 06474780320198040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 06/04/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022). (grifo nosso).

Uma vez constatada tal identidade entre as ações propostas na mesma data, imperioso se faz o reconhecimento da litispendência, e a consequente extinção desta demanda sem resolução de mérito, visto que foi a segunda ação protocolada em 22/06/2023.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Coreaú/CE.

Data registrada no sistema.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/11/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72020338
27/11/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72020338
24/11/2023 15:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/11/2023 01:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:17

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/11/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:43

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70375610
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 70375610
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000937-98.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Análise de Crédito] AUTOR: ANTONIO ESTEVAO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 06 de novembro de 2023, às 15:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU5YzRhYTQtYmRmZi00Nzk4LTlkOTYtZDgwNWRjN2JjNjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70375610
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70375610
17/10/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70375610
17/10/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70375610
17/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:29

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
27/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:18

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/06/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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