27/06/2025 17:32

Juntada de comunicação
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:22

Decorrido prazo de AMAURILO DE SOUSA HOLANDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:18

Decorrido prazo de LIDIA PRISCILA FARIAS CARVALHO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105602568
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105602568
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105602568
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105602568
08/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0179867-25.2011.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem manifestações acerca da resposta do ofício de id.90033831, juntado em id.105207630.

Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
07/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105602568
07/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105602568
07/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 00:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:13

Juntada de Ofício
11/09/2024 13:34

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 15:37

Expedição de Ofício.
09/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:32

Decorrido prazo de GRAZIELLY PEREIRA DA SILVA SANTOS em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70649937
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 68886382
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0179867-25.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS, CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação demolitória com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Carlos Alberto Fechine Caldas, buscando a concessão de provimento jurisdicional para proceder à demolição de obra construída em desconformidade com a legislação vigente.

Narra a parte autora que, em razão de denúncia anônima, foi instaurado processo administrativo n° 114030/2011, em que se verificou a construção de uma barraca de praia na Av.

Zezé Diogo, Praia do Futuro, sem que houvesse licença para a construção.

Informa que foi lavrado Auto de Embargo da obra, sem, contudo, cumprimento pelo promovido.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) também já havia autuado a requerida, mediante Auto de Constatação n° 13915A, sem, de igual forma, lograr êxito.

Requereu, então, em tutela antecipada, inaudita altera pars, a interdição do estabelecimento, enquanto não regularizada a situação do empreendimento e, no mérito, a demolição da construção, aplicando-lhe multa em caso de não cumprimento.

Decisão interlocutória de id 37433646, concedendo a liminar pleiteada, no sentido de determinar a interdição judicial do prédio construído.

Em contestação de id 37433725, o promovido alegou, preliminarmente, litispendência com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, tramitante na Vara Federal e, no mérito, informou que procurou o Município, tendo protocolado requerimento de regularização, em 18/04/2011, sem que houvesse manifestação do Ente municipal, motivo pelo qual, não pode ser penalizado em razão da desídia da Administração Pública, requerendo, portanto, produção de provas e, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica em id. 37433762.

Em decisão de id. 37433626, o Juízo revogou a liminar anteriormente deferida, tendo a parte autora ingressado com Agravo de Instrumento, o qual foi provido pelo Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

Despacho de id. 37433581, e este Juízo, ante a necessidade da produção de prova pericial, nomeou o Engenheiro Civil José Irenildo Moreira Pinheiro, como Perito.

Manifestação do Ministério Público em id. 37433407, opinando pela procedência do pedido.

Em atendimento ao despacho de id 37433422, o Ente público, em manifestação de id. 37433588, informou que a SEUMA e a Secretaria Regional II esclareceram que não foi localizado processo administrativo de regularização em nome do réu, bem como, em nome do estabelecimento "Barraca New Beach".

Em id. 37433607, o promovido reiterou a contestação para apreciação da preliminar de litispendência.

O autor, em id. 47133014, refutou essas alegações, requerendo a procedência do pedido. É o breve relato.

Quanto ao pedido de declaração da litispendência desta demanda com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, rejeito-a.

Explico: Para caracterização da litispendência, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 337, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Verifico não haver litispendência, já que as partes diferem.

Enquanto nesta há o Município de Fortaleza em desfavor de Carlos Alberto, na Ação Civil Pública há a participação da União, que atraiu a competência para a Justiça Federal, além de serem indicados ao polo passivo, todos os proprietários de barracas de praia localizadas na Praia do Futuro.

A causa de pedir também não é similar, já que o substrato da ação civil pública é a proteção ao meio ambiente, pois, para aqueles autos, as construções foram realizadas em faixa de praia, devendo ser utilizada pelo povo.

Ou seja, não havia a questão da regularidade das construções no âmbito municipal, mas sim, a legalidade das construções em áreas cuja titularidade pertenceria ao uso comum do povo.

A causa de pedir desta demanda se restringe à regularidade da construção pelo réu, isto é, relativo aos alvarás de construção e licença ambiental, o que viola o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei n° 5.530/81) bem como, a Lei n° 8230/98, que institui a taxa de licenciamento ambiental.

Sendo assim, pelo acima exposto, rejeito a preliminar de litispendência.

Verifico que o presente feito foi conflituoso, em razão, muitas vezes, da dificuldade de intimação do promovido.

Constato que, no ano de 2013, foi determinado por este Juízo, a realização de prova pericial, tendo o Município indicado assistente técnico e apresentado quesitos pertinentes.

Além disso, em contestação, o réu pugnou pela produção de provas.

Há, ainda, documento anexado pelo promovido, por ocasião da contestação, referente a um protocolo para informações, o que originou o Processo Administrativo n° 04988.002538/2011-12, de 19/04/2011.

Assim, com a finalidade de melhor instruir o feito, determino a intimação das partes para que informem, em 15 dias, se pretendem produzir provas, notadamente, perícia já iniciada por este Juízo.

Na oportunidade, o Ente público deverá se manifestar sobre o documento de id. 37433738.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
18/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2023 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68886382
18/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0179867-25.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS, CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação demolitória com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Carlos Alberto Fechine Caldas, buscando a concessão de provimento jurisdicional para proceder à demolição de obra construída em desconformidade com a legislação vigente.

Narra a parte autora que, em razão de denúncia anônima, foi instaurado processo administrativo n° 114030/2011, em que se verificou a construção de uma barraca de praia na Av.

Zezé Diogo, Praia do Futuro, sem que houvesse licença para a construção.

Informa que foi lavrado Auto de Embargo da obra, sem, contudo, cumprimento pelo promovido.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) também já havia autuado a requerida, mediante Auto de Constatação n° 13915A, sem, de igual forma, lograr êxito.

Requereu, então, em tutela antecipada, inaudita altera pars, a interdição do estabelecimento, enquanto não regularizada a situação do empreendimento e, no mérito, a demolição da construção, aplicando-lhe multa em caso de não cumprimento.

Decisão interlocutória de id 37433646, concedendo a liminar pleiteada, no sentido de determinar a interdição judicial do prédio construído.

Em contestação de id 37433725, o promovido alegou, preliminarmente, litispendência com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, tramitante na Vara Federal e, no mérito, informou que procurou o Município, tendo protocolado requerimento de regularização, em 18/04/2011, sem que houvesse manifestação do Ente municipal, motivo pelo qual, não pode ser penalizado em razão da desídia da Administração Pública, requerendo, portanto, produção de provas e, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica em id. 37433762.

Em decisão de id. 37433626, o Juízo revogou a liminar anteriormente deferida, tendo a parte autora ingressado com Agravo de Instrumento, o qual foi provido pelo Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

Despacho de id. 37433581, e este Juízo, ante a necessidade da produção de prova pericial, nomeou o Engenheiro Civil José Irenildo Moreira Pinheiro, como Perito.

Manifestação do Ministério Público em id. 37433407, opinando pela procedência do pedido.

Em atendimento ao despacho de id 37433422, o Ente público, em manifestação de id. 37433588, informou que a SEUMA e a Secretaria Regional II esclareceram que não foi localizado processo administrativo de regularização em nome do réu, bem como, em nome do estabelecimento "Barraca New Beach".

Em id. 37433607, o promovido reiterou a contestação para apreciação da preliminar de litispendência.

O autor, em id. 47133014, refutou essas alegações, requerendo a procedência do pedido. É o breve relato.

Quanto ao pedido de declaração da litispendência desta demanda com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, rejeito-a.

Explico: Para caracterização da litispendência, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 337, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Verifico não haver litispendência, já que as partes diferem.

Enquanto nesta há o Município de Fortaleza em desfavor de Carlos Alberto, na Ação Civil Pública há a participação da União, que atraiu a competência para a Justiça Federal, além de serem indicados ao polo passivo, todos os proprietários de barracas de praia localizadas na Praia do Futuro.

A causa de pedir também não é similar, já que o substrato da ação civil pública é a proteção ao meio ambiente, pois, para aqueles autos, as construções foram realizadas em faixa de praia, devendo ser utilizada pelo povo.

Ou seja, não havia a questão da regularidade das construções no âmbito municipal, mas sim, a legalidade das construções em áreas cuja titularidade pertenceria ao uso comum do povo.

A causa de pedir desta demanda se restringe à regularidade da construção pelo réu, isto é, relativo aos alvarás de construção e licença ambiental, o que viola o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei n° 5.530/81) bem como, a Lei n° 8230/98, que institui a taxa de licenciamento ambiental.

Sendo assim, pelo acima exposto, rejeito a preliminar de litispendência.

Verifico que o presente feito foi conflituoso, em razão, muitas vezes, da dificuldade de intimação do promovido.

Constato que, no ano de 2013, foi determinado por este Juízo, a realização de prova pericial, tendo o Município indicado assistente técnico e apresentado quesitos pertinentes.

Além disso, em contestação, o réu pugnou pela produção de provas.

Há, ainda, documento anexado pelo promovido, por ocasião da contestação, referente a um protocolo para informações, o que originou o Processo Administrativo n° 04988.002538/2011-12, de 19/04/2011.

Assim, com a finalidade de melhor instruir o feito, determino a intimação das partes para que informem, em 15 dias, se pretendem produzir provas, notadamente, perícia já iniciada por este Juízo.

Na oportunidade, o Ente público deverá se manifestar sobre o documento de id. 37433738.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 68886382
17/10/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68886382
17/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 18:41

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:20

Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 17:10

Mov. [171] - Certidão emitida
09/11/2021 17:10

Mov. [170] - Encerrar documento - restrição
29/10/2021 16:54

Mov. [169] - Certidão emitida
29/10/2021 16:54

Mov. [168] - Documento
29/10/2021 16:46

Mov. [167] - Documento
27/10/2021 13:22

Mov. [166] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2021 14:23

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02392634-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 13:53
23/09/2021 22:09

Mov. [164] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/165571-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2021 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Araujo Barreto
21/09/2021 11:04

Mov. [163] - Documento Analisado
20/09/2021 18:50

Mov. [162] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual, Renove-se o expediente de intimação do mandado de fls. 519, devendo a referida intimação ser feita no endereço constante as fls. 525. Expedientes necessários.
20/09/2021 01:14

Mov. [161] - Certidão emitida
15/09/2021 14:13

Mov. [160] - Concluso para Despacho
13/09/2021 13:37

Mov. [159] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02302975-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 13:04
09/09/2021 08:47

Mov. [158] - Certidão emitida
09/09/2021 08:46

Mov. [157] - Documento Analisado
03/09/2021 15:30

Mov. [156] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a certidão de fls. 520. Expedientes necessários.
02/09/2021 16:02

Mov. [155] - Concluso para Despacho
22/06/2021 17:22

Mov. [154] - Certidão emitida
22/06/2021 14:39

Mov. [153] - Certidão emitida
22/06/2021 14:39

Mov. [152] - Documento
07/05/2021 08:57

Mov. [151] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/077043-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/06/2021 Local: Oficial de justiça - Antonio Gutemberg Melo Bandeira
07/05/2021 08:53

Mov. [150] - Documento Analisado
06/05/2021 08:02

Mov. [149] - Mero expediente: R. H. Renove-se o expediente do mandado de fls. 516 para tentar nova intimação de Carlos Alberto Fechine Caldas. Expedientes necessários.
12/04/2021 15:29

Mov. [148] - Concluso para Despacho
06/04/2021 07:50

Mov. [147] - Certidão emitida
06/04/2021 07:50

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição
10/02/2021 22:33

Mov. [145] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020 09:16

Mov. [144] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
16/06/2020 22:47

Mov. [143] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020 01:22

Mov. [142] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2020 05:53

Mov. [141] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2020 15:31

Mov. [140] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/080505-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/12/2020 Local: Oficial de justiça - Antonio Gutemberg Melo Bandeira
23/04/2020 13:11

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
15/04/2020 14:44

Mov. [138] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o requerido, pessoalmente, para no prazo de 10(dez) dias realizar a regularização de sua representação, indicando novo causídico para atuar no presente feito. Expediente necessário.
14/04/2020 09:27

Mov. [137] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/04/2020 12:15

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01170329-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2020 12:05
08/04/2020 00:35

Mov. [135] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351
06/04/2020 10:06

Mov. [134] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2020 09:40

Mov. [133] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2020 11:20

Mov. [132] - Concluso para Sentença
15/10/2019 12:07

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01609239-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2019 11:45
08/10/2019 19:32

Mov. [130] - Certidão emitida
24/09/2019 18:00

Mov. [129] - Certidão emitida
23/09/2019 15:43

Mov. [128] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2019 16:40

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
16/05/2019 16:40

Mov. [126] - Decurso de Prazo
29/04/2019 16:56

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
21/03/2019 17:34

Mov. [124] - Concluso para Sentença
12/03/2019 11:49

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00614452-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2019 11:34
09/03/2019 09:01

Mov. [122] - Certidão emitida
06/03/2019 22:33

Mov. [121] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019 10:49

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2092 Página: 546/548
27/02/2019 08:06

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2019 09:16

Mov. [118] - Certidão emitida
25/02/2019 15:25

Mov. [117] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as, posto isso, retornem os autos
25/02/2019 12:17

Mov. [116] - Concluso para Despacho
21/02/2019 16:29

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00608433-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/02/2019 16:05
21/02/2019 16:28

Mov. [114] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00608431-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/02/2019 16:03
30/01/2019 08:43

Mov. [113] - Certidão emitida
08/01/2019 13:58

Mov. [112] - Certidão emitida
08/01/2019 09:07

Mov. [111] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra a Secretaria Única, com urgência, o despacho deste juízo que datado de 17 de maio de 2018. Expedientes necessários.
07/01/2019 17:52

Mov. [110] - Concluso para Despacho
07/01/2019 17:04

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01004249-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/01/2019 16:48
17/05/2018 09:21

Mov. [108] - Mero expediente: R.H.Vistos em inspeção interna...Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público, nos termos da Portaria nº 984/2015, deste Fórum.Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de maio de 2018.
17/05/2018 09:12

Mov. [107] - Conclusão
27/09/2016 14:29

Mov. [106] - Certidão emitida
23/09/2016 13:57

Mov. [105] - Certidão emitida
20/09/2016 15:32

Mov. [104] - Expedição de Edital
02/09/2016 16:20

Mov. [103] - Mero expediente: R.H.Face a certidão de fls.436, intime-se a requerente CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS por edital para se manifestar acerca do despacho de fls.433 .Expediente Necessário.
20/06/2016 15:37

Mov. [102] - Ofício
29/03/2016 11:11

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10132003-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2016 10:06
29/09/2015 17:44

Mov. [100] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
22/06/2015 11:13

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
22/06/2015 10:35

Mov. [98] - Ofício
07/07/2014 13:44

Mov. [97] - Concluso para Despacho
12/05/2014 14:19

Mov. [96] - Certidão emitida
12/05/2014 14:17

Mov. [95] - Mandado
11/04/2014 12:00

Mov. [94] - Expedição de Mandado
08/04/2014 12:00

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2014 12:00

Mov. [92] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [91] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
06/01/2014 12:00

Mov. [90] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
03/01/2014 12:00

Mov. [89] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
02/12/2013 12:00

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70827657-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2013 11:45
02/12/2013 12:00

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
29/11/2013 12:00

Mov. [86] - Petição juntada ao processo
28/11/2013 12:00

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70824343-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 28/11/2013 10:17
17/10/2013 12:00

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70780255-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 17/10/2013 15:44
17/10/2013 12:00

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
17/10/2013 12:00

Mov. [82] - Concluso para Despacho
11/10/2013 12:00

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0635/2013 Data da Disponibilização: 09/10/2013 Data da Publicação: 10/10/2013 Número do Diário: 821 Página: 193/195
11/10/2013 12:00

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
11/10/2013 12:00

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70773444-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2013 11:04
08/10/2013 12:00

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2013 12:00

Mov. [77] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de outubro de 2013.
02/10/2013 12:00

Mov. [76] - Concluso para Despacho
27/09/2013 12:00

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70759022-4 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 27/09/2013 11:57
27/09/2013 12:00

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
24/09/2013 12:00

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
24/09/2013 12:00

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70754477-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2013 09:49
19/09/2013 12:00

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0607/2013 Data da Disponibilização: 19/09/2013 Data da Publicação: 20/09/2013 Número do Diário: 807 Página: 188/189
18/09/2013 12:00

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2013 12:00

Mov. [69] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a petição de fls. 400/401, da lavra do perito oficial nomeado por este Juízo. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de setembro de 2013.
30/07/2013 12:00

Mov. [68] - Petição
30/07/2013 12:00

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
18/06/2013 12:00

Mov. [66] - Mandado
18/06/2013 12:00

Mov. [65] - Certidão emitida
20/05/2013 12:00

Mov. [64] - Concluso para Despacho
20/05/2013 12:00

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
17/05/2013 12:00

Mov. [62] - Petição
13/05/2013 12:00

Mov. [61] - Expedição de Mandado
06/05/2013 12:00

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2013 12:00

Mov. [59] - Mandado
05/04/2013 12:00

Mov. [58] - Certidão emitida
02/04/2013 12:00

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
02/04/2013 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
27/03/2013 12:00

Mov. [55] - Petição
27/03/2013 12:00

Mov. [54] - Petição
15/03/2013 12:00

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2013 Data da Disponibilização: 11/03/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 Número do Diário: 678 Página: 159/160
08/03/2013 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2013 12:00

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
07/03/2013 12:00

Mov. [50] - Reforma de decisão anterior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2013 12:00

Mov. [49] - Expedição de Mandado
06/03/2013 12:00

Mov. [48] - Petição
26/02/2013 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho
26/02/2013 12:00

Mov. [46] - Petição
22/02/2013 12:00

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
21/02/2013 12:00

Mov. [44] - Petição
20/02/2013 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2013 Data da Disponibilização: 20/02/2013 Data da Publicação: 21/02/2013 Número do Diário: 665 Página: 212/213
19/02/2013 12:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2013 12:00

Mov. [41] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem quanto à produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
15/02/2013 12:00

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
15/02/2013 12:00

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/02/2013 12:00

Mov. [38] - Petição
01/02/2013 12:00

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2013 Data da Disponibilização: 31/01/2013 Data da Publicação: 01/02/2013 Número do Diário: 653 Página: 182/183
30/01/2013 12:00

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0031/2013 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ofertada, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 29 de janeiro de 2013. Advog
29/01/2013 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ofertada, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 29 de janeiro de 2013.
25/01/2013 12:00

Mov. [34] - Petição
25/01/2013 12:00

Mov. [33] - Petição
23/01/2013 12:00

Mov. [32] - Petição
22/01/2013 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho
22/01/2013 12:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
17/01/2013 12:00

Mov. [29] - Petição
10/01/2013 12:00

Mov. [28] - Mandado
10/01/2013 12:00

Mov. [27] - Certidão emitida
10/12/2012 12:00

Mov. [26] - Expedição de Mandado
09/11/2012 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: Atenda-se ao requerimento de fls. 74. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de novembro de 2012.
18/10/2012 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/10/2012 12:00

Mov. [23] - Petição
18/10/2012 12:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
16/10/2012 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0752/2012 Data da Disponibilização: 15/10/2012 Data da Publicação: 16/10/2012 Número do Diário: 582 Página: 289/290
11/10/2012 12:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0752/2012 Teor do ato: Determino a intimação do Município de Fortaleza para que se manifeste sobre a certidão de fls. 69. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de outubro de 2012. Advogados
10/10/2012 12:00

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2012 12:00

Mov. [18] - Mero expediente: Determino a intimação do Município de Fortaleza para que se manifeste sobre a certidão de fls. 69. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de outubro de 2012.
30/08/2012 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho
26/04/2012 12:00

Mov. [16] - Certidão emitida
26/04/2012 12:00

Mov. [15] - Mandado
15/02/2012 12:00

Mov. [14] - Expedição de Mandado
14/02/2012 12:00

Mov. [13] - Mero expediente: Tendo em vista o requerimento de fls. 59/60, hei por bem, determinar a renovação do expediente de fls. 53, no endereço indicado no acima citado petitório. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2012.
26/01/2012 12:00

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
26/01/2012 12:00

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/12/2011 12:00

Mov. [10] - Petição
19/12/2011 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida
19/12/2011 12:00

Mov. [8] - Mandado
24/11/2011 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0834/2011 Data da Disponibilização: 22/11/2011 Data da Publicação: 23/11/2011 Número do Diário: 359 Página: 159/160
21/11/2011 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2011 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
16/11/2011 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2011 12:00

Mov. [3] - Documento
14/11/2011 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
14/11/2011 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2011

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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