26/03/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134665867
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134665867
07/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025
07/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134665867
07/02/2025 10:48

Processo Reativado
05/02/2025 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/01/2025 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:09

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 06:06

Decorrido prazo de Enel em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:06

Decorrido prazo de HELIO CAMPELO VIANA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:03

Decorrido prazo de Enel em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:03

Decorrido prazo de HELIO CAMPELO VIANA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111724308
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111724308
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000022-77.2023.8.06.0092 AUTOR: HELIO CAMPELO VIANA REU: ENEL S E N T E N Ç A Vistos etc. Companhia Energética do Ceará - ENEL ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada contradição na sentença proferida por este Juízo, no tocante à data de início da contagem dos juros de mora em se tratando de responsabilidade contratual.

Intimada para contrarrazões ao recurso, a parte contrária pugnou pela improcedência dos embargos (ID. 104847193). É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. - grifou-se.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (art. 1.023, do CPC), contados da publicação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente Advogado da parte embargante, é forçoso reconhecer a contradição deste juízo quando consignou na sentença como data de início dos juros moratórios a data do fato, quando na realidade deveria ter sido aplicada como termo inicial a data da citação, porquanto a relação tratada entre as partes possui natureza contratual (STJ, AgRg no AREsp 776698 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 08.03.2016).

ISSO POSTO, reconhecendo o equívoco apontado, ACOLHO os embargos declaratórios para, corrigindo a contradição contida na sentença deste Juízo, conferindo-lhe efeito infringente, acolher a impugnação apresentada pelo embargante para DEFINIR como data de contagem inicial (termo a quo) dos juros moratórios a mesma da citação, mantidos os demais termos da sentença.

Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida por este Juízo.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Independência(CE), data da assinatura no sistema.

DANIEL MACEDO COSTA JUIZ
23/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111724308
23/10/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 05:40

Conclusos para despacho
14/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/09/2024. Documento: 103638128
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103638128
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000022-77.2023.8.06.0092 AUTOR: HELIO CAMPELO VIANA REU: ENEL D E S P A C H O Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos.

Em respeito ao princípio do contraditório disposto no artigo 9º do CPC e o que preconiza o artigo 1.023 § 2º do CPC determino seja intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Expedientes necessários.

Independência(CE), data da assinatura no sistema.

DANIEL MACEDO COSTA JUIZ
11/09/2024 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103638128
11/09/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 00:05

Decorrido prazo de HELIO CAMPELO VIANA em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2023 03:31

Decorrido prazo de Enel em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:17

Decorrido prazo de Enel em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:34

Conclusos para julgamento
20/10/2023 08:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 66797215
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] Processo: 3000022-77.2023.8.06.0092;Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436);Assunto: [Consórcio, Análise de Crédito]Requerente(s): AUTOR: HELIO CAMPELO VIANARequerido(s): REU: ENEL DESPACHO Considerando que as partes se contentam com os documentos comprobatórios apresentados, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

Após, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Independência-CE, data registrada no sistema.

Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 66797215
10/10/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66797215
10/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:24

Decorrido prazo de Enel em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 09:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/04/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 17:59

Decorrido prazo de Enel em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:59

Decorrido prazo de Enel em 01/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:27

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Independência.
10/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:10

Audiência Conciliação redesignada para 10/03/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Independência.
27/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:20

Conclusos para despacho
26/01/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 19:53

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 15:20 Vara Única da Comarca de Independência.
26/01/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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