09/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de JOYCE DA SILVA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:07

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:07

Decorrido prazo de JOYCE DA SILVA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135852556
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135852556
03/03/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0195566-85.2013.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Execução Contratual] AUTOR: INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATISTICA E SOCIAL REU: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada pelo INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E SOCIAL em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC). Na exordial, em síntese, o autor narra que, com base em simples denúncia anônima, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou que a JUCEC cancelasse o concurso público e rescindisse o contrato firmado com o autor para a organização e execução do certame.

Narra que, através da Portaria nº 028/2013, a JUCEC resolveu suspender o concurso, trazendo prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, não só para os candidatos, mas também para a própria Administração Pública.

Narra que a decisão da JUCEC foi tomada sem observância do devido processo legal. Requereu, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 028/2013, do Presidente da JUCEC, para que fosse dado continuidade ao certame, e, ao final, a procedência da ação, confirmando a liminar deferida, para determinar a nulidade da citada portaria. Decisão de ID 54100490 deferiu a tutela antecipada, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 028/2013. Contestação no ID 54101431. Réplica no ID 54101436/54101439. No ID 54099924, a JUCEC noticiou que a dispensa de licitação e o respectivo contrato firmado com o autor foram anulados e cancelados, em definitivo, através da Portaria nº 039/2014. Despacho de ID 54100481 determinou a intimação das partes para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção; contudo, o prazo decorreu in albis (certidão de ID 54100488). Despacho de ID 69689619 determinou a intimação pessoal das partes para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção; contudo, expedido mandado de intimação para o autor, restou certificado no ID 82267509 que o oficial de justiça deixara de citar o promovente, que havia mudado de endereço. É o que importa relatar.

Decido. Nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Conforme informação prestada no ID 54099924/54100475 - não impugnada pelo autor -, houve a anulação da dispensa de licitação que ensejara a realização do contrato. Consta nos fólios, inclusive, que o pertinente concurso público já fora realizado mediante atuação de outro contratado, qual seja, o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), tendo sido homologado. De outro lado, verifico que o autor foi intimado duas vezes - primeiramente, através de seus patronos, e, depois, pessoalmente, conquanto fosse desnecessário - para manifestar-se; porém, quedou inerte. Ressalto que, conforme o § único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Desse modo, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Por consectário, REVOGO a decisão de ID 54100490. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024
28/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135852556
28/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:18

Juntada de resposta
12/03/2024 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 19:50

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 15:09

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 14:08

Expedição de Ofício.
29/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:55

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 23/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:55

Decorrido prazo de JOYCE DA SILVA SILVEIRA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69689619
11/10/2023 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0195566-85.2013.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Execução Contratual] POLO ATIVO : INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATISTICA E SOCIAL POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Em razão do longo tempo decorrido, intime-se as partes, PESSOALMENTE, para informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69689619
10/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69689619
10/10/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 08:47

Expedição de Mandado.
10/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 19:53

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/02/2022 22:12

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:12

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:12

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:12

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:08

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:08

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
08/02/2022 15:31

Mov. [45] - Certidão emitida
08/02/2022 15:28

Mov. [44] - Decurso de Prazo
29/09/2021 19:42

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0389/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
28/09/2021 09:30

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 08:36

Mov. [41] - Documento Analisado
23/09/2021 10:35

Mov. [40] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
22/08/2019 20:20

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 869
28/06/2018 18:42

Mov. [38] - Certidão emitida
30/03/2017 10:09

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/09/2015 13:30

Mov. [36] - Concluso para Despacho
30/09/2015 12:32

Mov. [35] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10400887-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2015 10:59
24/08/2015 23:36

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/102697-2 Situação: Cancelado em 14/03/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
06/08/2015 16:35

Mov. [33] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.
05/08/2015 15:49

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10306483-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2015 15:19
04/08/2014 17:32

Mov. [31] - Concluso para Despacho
04/08/2014 17:32

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia fls 492
04/08/2014 17:32

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 492
04/08/2014 17:12

Mov. [28] - Certidão emitida
04/08/2014 15:48

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1016 Página: 271
01/08/2014 09:26

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2014 09:24

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
24/07/2014 09:54

Mov. [24] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2014 17:45

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2014 18:08

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71444802-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2014 17:48
03/02/2014 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Sigam os autos com vista ao douto representante do Ministério Público oficiante neste módulo para emissão de parecer de mérito, se assim entender conveniente.
27/01/2014 12:00

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
27/01/2014 12:00

Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
27/01/2014 12:00

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
27/01/2014 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho
10/01/2014 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
17/12/2013 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70845971-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/12/2013 20:42
17/12/2013 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2013 Teor do ato: Rh. Diga a parte autora sobre os termos da contestação fls. 441/450, que os novos documentos acostados as fls. 451/465 (Art. 398 CPC), no prazo de 5 dias. Intime-se Ad
12/12/2013 12:00

Mov. [13] - Mero expediente: Rh. Diga a parte autora sobre os termos da contestação fls. 441/450, que os novos documentos acostados as fls. 451/465 (Art. 398 CPC), no prazo de 5 dias. Intime-se
11/12/2013 12:00

Mov. [12] - Certidão emitida
11/12/2013 12:00

Mov. [11] - Documento
07/11/2013 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho
07/11/2013 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70801777-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2013 08:58
30/09/2013 12:00

Mov. [8] - Expedição de Mandado
30/09/2013 12:00

Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2013 12:00

Mov. [6] - Conclusão
24/09/2013 12:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70755369-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2013 16:20
24/09/2013 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Em consagração ao princípio do contraditório, concedo ao Estado do Ceará o prazo de 05 (cinco) dias para dizer especificamente sobre o pedido de antecipação de tutela, sem prejuíz
23/09/2013 12:00

Mov. [3] - Conclusão
23/09/2013 12:00

Mov. [2] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70752959-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/09/2013 09:59
23/09/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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