21/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:35

Expedição de Alvará.
15/03/2024 16:10

Homologada a Transação
15/03/2024 14:05

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78990716
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78990716
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78990716
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78990716
20/02/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78990716
20/02/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78990716
20/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:47

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:47

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:47

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 73165613
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 73165613
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 73165613
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73165613
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73165613
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73165613
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º   3000319-86.2023.8.06.0059 REQUERENTE:     MARIA SENHORA DE BRITO LIMA REQUERIDOS:   Banco Bradesco SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora é beneficiária de Benefício Previdenciário, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, recebendo o referido benefício por intermédio do Banco Bradesco, Agência 0456, CONTA: 58790-Ocorre que, a instituição financeira ré, em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, vem efetuando descontos de pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, quando está se destina exclusivamente para a percepção do benefício acima especificado.               O requerido apresentou contestação, alegando QUE O PRÓPRIO EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO INFORMA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA VÁRIOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES E NÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO E SAQUE DE VALORES.

Quanto ao desconto que diz respeito a título de capitalização, aduz que, depois de ter usufruído do serviço, tendo participado de sorteios enquanto seu dinheiro estava investido - já que evidente e comezinho que título de capitalização é uma espécie de investimento e não um mero desconto -, é postura contraditória a do autor que comparece em juízo e afirma que não contratou tal serviço com o requerido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la.. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.2 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A parte autora é beneficiária de Benefício Previdenciário, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, recebendo o referido benefício por intermédio do Banco Bradesco, Agência 0456, CONTA: 58790-Ocorre que, a instituição financeira ré, em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, vem efetuando descontos de pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, quando está se destina exclusivamente para a percepção do benefício acima especificado.               O requerido apresentou contestação, alegando QUE O PRÓPRIO EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO INFORMA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA VÁRIOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES E NÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO E SAQUE DE VALORES.

Quanto ao desconto que diz respeito a título de capitalização, aduz que, depois de ter usufruído do serviço, tendo participado de sorteios enquanto seu dinheiro estava investido - já que evidente e comezinho que título de capitalização é uma espécie de investimento e não um mero desconto -, é postura contraditória a do autor que comparece em juízo e afirma que não contratou tal serviço com o requerido. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois juntou aos autos extratos com os descontos na sua conta.

Se constata pela análise dos extratos bancários que a requerente fazia pequenas movimentações. (ID 68680714 - Pág. 1 à 73- Vide extratos bancários) Existindo nos autos elementos que evidenciam que de fato o intuito da autora era de abertura de uma conta-salário, a qual é destinada exclusivamente ao pagamento de salários, aposentadorias e similares, de rigor a procedência do pedido de nulidade da cobrança de tarifas bancárias, na medida em que a Instituição Financeira não juntou qualquer contrato legitimador de quaisquer dos diversos descontos que vem sendo realizados, além de ser possível a existência de serviços bancários essenciais não sujeitos a qualquer cobrança. No que tange ao desconto de cartão de crédito, ele desnaturaria a existência de uma conta para recebimento exclusivo do benefício previdenciário, o fato é que o requerido não apresentou nenhum documento que legitime o desconto da anuidade do cartão de crédito, ônus que lhe incumbia.                 Em relação ao título de capitalização, a requerida ressalta que nesse tipo de situação, em que há o transcurso de boa parte da vigência do lapso temporal do investimento, com participação nos sorteios previstos para o serviço, a jurisprudência tem se consolidado, de forma torrencial, no sentido de que há aceitação tácita do serviço, o que afasta a falha do demandado.                Não merece prosperar as alegações da requerida, pois se o requerente não teve ciência dos descontos que estavam sendo feitos, então não poderia ter concordado tacitamente com o serviço, não havendo prova da ciência do consumidor. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos realizados na conta do requerido. 1.2.3 - Da repetição de indébito: Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente aos descontos indevidos. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado.

Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supracitada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas.

Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min.

Og Fernandes de 21/10/2020.                Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados da conta da requerida de forma dobrada. 1.2.4 - Do dano moral: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta da requerida usada para recebimento da sua aposentadoria, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Da tutela de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, tendo em vista que o requerido não juntou nenhum contrato que permitisse os descontos.

Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que os descontos da aposentadoria do requerente é por demais prejudicial, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, se abstenha de realizar descontos na conta da parte autora referente a pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I) Declarar a nulidade dos descontos de pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização com fulcro no artigo 20 do CDC. II) CONDENAR a Promovida à restituição das quantias eventualmente descontadas referente a pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação(artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III)  CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990.       Ainda, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, se abstenha de realizar descontos na conta da parte autora referente a pacote de serviços (PADRONIZADO PRIORITÁRIO I), anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo.    Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
08/12/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73165613
08/12/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73165613
08/12/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73165613
08/12/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 10:36

Conclusos para julgamento
28/11/2023 10:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/11/2023 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 08:56

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 04:49

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:49

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 23/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69941757
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69941757
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000319-86.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA SENHORA DE BRITO LIMA Réu: Banco Bradesco S.A DECISÃO 1 - Sem custas (art. 54, da lei nº 9.099/95). Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/11/2023 às 10:00h. 2 - É notório que as partes e procuradores se habituaram à ferramenta da videoconferência, a qual amplia as possibilidades de acesso à Justiça e prestigia os princípios da celeridade e economia processual, logo, é oportuno autorizar que os atores processuais participem do ato de forma presencial e/ou remota. 3 - Registro que as partes deverão acessar o ambiente virtual no horário designado, ficando advertidas de que, em caso de ausência de parte autora, o processo será extinto sem julgamento de mérito, ao passo que, não comparecendo a parte demandada, será proferida sentença desde logo. 4 - Em caso de desinteresse da parte demandada em comparecer a aludida audiência, desde já, fica esta devidamente citada para apresentar contestação, no prazo legal. 5 - Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, devendo a parte demandada apresentar os documentos que comprovem a existência da relação negocial entre as partes, em especial, cópia do instrumento contratual do serviço questionado. Ressalvo, contudo, que a inversão não exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente obtidos ou que estejam na sua esfera de disponibilidade, a exemplo dos extratos bancários referentes ao período em que supostamente foi celebrado o contrato impugnado. 6 - Verifico que não é possível afirmar de plano, com base nas informações prestadas pela requerente, que não tenha sido celebrado um negócio entre as partes.

Ainda que se trate da alegação de inexistência de relação contratual, ou seja, um "não-fato", é imprescindível que a probabilidade do direito seja exposta de modo suficiente, motivo pelo qual, para o momento, indefiro a tutela de urgência. 7 - Por fim, considerando que se observa a propositura de várias ações semelhantes, pelo mesmo escritório de advocacia e representando a mesma parte autora, em que despertam suspeitas sobre a utilização predatória da jurisdição, advirto ao respeitável causídico condições que caso seja apurada má-fé, abuso ou o exercício irresponsável do direito de petição, como muito se tem visto nesta e em outras unidades judiciárias deste Estado, medidas como a aplicação de multa, a solicitação para abertura de procedimento investigativo e a comunicação aos órgãos de correição, dentre outras, poderão ser adotadas. 8 - Por fim, seguem os dados de acesso à Reunião Virtual: Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDgwYjBjMjUtY2Y0NS00Nzk2LTlkMzQtMjk2ZDQ1NmE5YjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227cdf1dee-2a83-46b6-a362-4e80bb944f01%22%7d Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 2 de outubro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69941757
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69941757
10/10/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69941757
10/10/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69941757
09/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 01:30

Conclusos para decisão
03/10/2023 01:30

Audiência Conciliação redesignada para 28/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
03/10/2023 01:29

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 09:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
05/09/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0051521-53.2021.8.06.0115

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1ª instância - TJCE

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