04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 89320015
03/09/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 89320015
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201619-93.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Polo ativo: JOEL DE MENEZES BORGES Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA                 Trata-se de cumprimento de sentença movida por JOEL DE MENEZES BORGES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos.             Na petição de ID nº 88041693, o executado informou o pagamento da Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV.             Na petição de ID nº 89170142 o exequente confirmou o pagamento e requereu a extinção da execução.             É o relatório.

Fundamento e decido.             Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em sentença.             O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.             No caso dos autos, verifico que a parte exequente peticionou no ID nº 89170142, informando que houve a satisfação da obrigação e requerendo a extinção do presente feito.             O executado, por sua vez, juntou no ID nº 88041695 o comprovante de pagamento da ROPV.              Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;             Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Após, considerando a evidente falta de interesse recursal, já que a própria parte exequente pediu o arquivamento do feito, desde já certifico o trânsito em julgado desta decisão.             Após, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo.             Expedientes necessários.               Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2024.   Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89320015
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:57

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:02

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2024 13:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201619-93.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: JOEL DE MENEZES BORGES Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento informado pelo executado em ID 88041695 e requeira o que entender de direito. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de junho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência
01/07/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88733829
28/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:05

Decorrido prazo de JOEL DE MENEZES BORGES em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85093645
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85093645
30/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201619-93.2022.8.06.0154 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: JOEL DE MENEZES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE MENEZES BORGES - CE35893 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Intimar o(s) acerca das guias definitivas, do despacho de ID 83242536 e certidão de ID 84840891.

Ressalte-se que o prazo será contado em dias corridos e, não sendo o pagamento efetuado neste período, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida, conforme art. 12, §2º, da Resolução n.° 14/2023 do TJCE, Ana Cláudia Santiago Rabelo Servidora a cargo
29/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85093645
29/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:37

Decorrido prazo de JOEL DE MENEZES BORGES em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79982505
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79982505
22/02/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79982505
22/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
16/12/2023 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2023 23:59.
11/11/2023 03:17

Decorrido prazo de JOEL DE MENEZES BORGES em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 63013613
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201619-93.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: JOEL DE MENEZES BORGES Requerido: Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de honorários dativos contra a fazenda pública movida por JOEL DE MENEZES BORGES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos.

O exequente foi nomeado advogado dativo para atuar nos processos descritos na inicial.

Em razão da sua nomeação, o exequente indica como devido o valor de R$ 4.926,62 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).

Gratuidade da justiça deferida no Id. 56199397.

Devidamente intimado para apresentar impugnação, o executado nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 56277281.

Manifestação do exequente requerendo a expedição da RPV. É o relatório.

Fundamento e decido.

De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Logo, não havendo nos autos oposição aos valores apresentados, a homologação é medida imperiosa.

Ante o exposto, e considerando a concordância dos valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada na inicial, determinando assim a expedição de requisitórios nos seguintes termos: 01 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente à condenação principal, devida pela Fazenda Pública à parte exequente, no valor de R$ 4.926,62 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser expedido em favor de Joel de Menezes Borges, cujos dados bancários são: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2843, Conta Poupança: 00027.905-7 , Operação: 013, Beneficiário: Joel de Menezes Borges.

Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição da RPV por meio do sistema SAPRE.

A princípio, expeça-se o espelho dos requisitórios e, após, intimem-se previamente as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 26 de junho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
17/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 63013613
16/10/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63013613
16/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
02/03/2023 08:56

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/03/2023 17:13

Mov. [9] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÃ§Ã£O DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Procedimento Comum Cível.
14/11/2022 01:15

Mov. [8] - Certidão emitida
05/11/2022 00:09

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
03/11/2022 20:50

Mov. [6] - Certidão emitida
03/11/2022 18:42

Mov. [5] - Expedição de Carta
03/11/2022 12:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0424/2022 Teor do ato: Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 910, ca
02/11/2022 06:56

Mov. [3] - Outras Decisões: Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 910, caput, do CPC. Expedientes necessários.
27/10/2022 17:49

Mov. [2] - Conclusão
27/10/2022 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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