TJCE - 3002063-88.2021.8.06.0091

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE IGUATU   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002063-88.2021.8.06.0091 AUTOR: LEONARDO DOS REIS TAVARES REU: CLAUDEVANIO SERAFIM DA SILVA e outros             Ementa: Inépcia da inicial.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Trata-se de demanda promovida por LEONARDO DOS REIS TAVARES em face de CLAUDEVANIO SERAFIM SILVA e FRANCISCO SINVAL.

Sustenta a parte promovente na inicial (id.24641547) que, no dia 12 de outubro de 2019, foi atingido pelo carro de placa KIA 5743, modelo VW Saveiro CL 1.6, cujo proprietário é o sr.

Francisco Sinval da Silva.

Ressalta que quem dirigia o veículo no momento da colisão era o filho do proprietário, sr.

Claudevânio Serafim Silva e que não possui Carteira Nacional de Habilitação para dirigir.  O Autor narra ainda que como resultado da colisão teve graves lesões e que precisou ser transferido para o Hospital São Camilo, em Fortaleza.

Ademais, além das lesões sofridas, a moto que conduzia teve diversos danos na motocicleta.

Em Sessão Conciliatória, citados, os Promovidos não compareceram ao ato, bem como não apresentaram contestação no prazo legal.   É o que de importante havia para relatar, DECIDO.

Sucintamente relatado.

DECIDO.

Dispõe o CPC, art. 330, que "a petição inicial será indeferida quando: I - for inepta" e que "§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".

Pelo teor da petição inicial, o autor demanda pagamento de indenização por danos materiais ocasionados pela colisão do veículo do Requerido com a motocicleta do Requerente.   Ressalte-se, contudo, que a narrativa fática exposta na inaugural não conduz à conclusão lógica contida no pedido.

O reclamante pede  "a condenação dos Requeridos a indenização por Danos Materiais no valor de R$ 7.931,47 (sete mil e novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), correspondentes à somatória dos danos por esta suportados pela danificação da bicicleta, no valor de R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais) e do celular no valor de R$ 2.792,47 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) conforme as notas fiscais anexas, o valor de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais) referente as despesas oriundas do tratamento psicológico da filha LARA CLAUDINO FARIAS, conforme prova documento anexo; bem como a condenação do Requerido a indenizar à requerida por Danos Morais, que conforme aduzido, pleiteia-se o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); por fim, a condenação do Requerido a pagar a título de alimentos a importância de meio salário mínimo as Requerentes, sendo os alimentos devidos até que a filha do falecido LARA CLAUDINO FARIAS complete seus 25 (vinte e cinco) anos de idade e a Requerente Viúva, até a data em que o de cujus completaria 73 (setenta e três) anos de idade.

Portanto, resta evidente as contradições na narrativa exposta na petição inicial, requerendo, nos pedidos, condenações para pessoas que não são sujeitos do processo, tampouco foram indicadas no corpo da petição ou nos documentos.

Referida deficiência da peça vestibular caracteriza vício na compreensão dos fatos a ponto de inviabilizar este juízo em perquirir a existência de indenização pelos danos materiais em razão dos pedidos estarem falha na prestação do serviço imputada à ré, pois da exposição dos fatos não resulta logicamente a conclusão.

Portanto, a inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada ao caso concreto face a ausência de conclusão lógica na demanda.    Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS.

DELIMITAÇÃO QUE PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA E A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJDFT, Acórdão 1195506, 07038882520188070004, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA,  Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019.

Pág.:  Sem Página Cadastrada).  

Ante ao exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.   ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA  Juíza Leiga  Pela Mm Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença.  Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos.   Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica  CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO