03/06/2024 11:02

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 20/11/2023 23:59.
03/06/2024 11:02

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
13/12/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:27

Audiência Conciliação cancelada para 14/12/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/12/2023 17:26

Processo Desarquivado
21/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:30

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 02:15

Decorrido prazo de OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:49

Decorrido prazo de JEOVAN PESSOA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71272511
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71272511
31/10/2023 00:00

Intimação

1.

R.

Hoje, 2.

Trata-se de Ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por JEOVAN PESSOA DE SOUZA em face de LUCAS RIBEIRO DE SOUSA. 3.

Citação não efetuada (ID 70474994). 4.

Assim, o autor foi intimado para apresentar o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento. (ID 70489676). 5.

No entanto, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido (ID 71178915). 6. É o breve Relatório.

DECIDO. 7.

De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", de modo que a inércia da parte recorrente, em indicar novo endereço com o fim de promover a citação do demandado, impede o prosseguimento do processo e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 8.

Isso porque, não há como o prosseguir com o processo sem que a parte ré possa exercer o contraditório e a ampla defesa, o que, em regra, somente é possível com a sua integração ao processo através da citação. 9.

Acrescente-se, que não é necessário a intimação pessoal da parte para a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC, eis que tal providência somente é necessária quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias ao não promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, § 1º do CPC), o que não é o caso dos autos, pois, como dito, o obstáculo para o prosseguimento da ação é a impossibilidade da realização da citação e não o abandono do processo. 10.

Nesse sentido já decidiu nosso Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC/15.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

NÃO INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, MESMO TENDO A PARTE SIDO INTIMADA PELO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 239 do CPC/15 estabelece para a validade do processo a ocorrência da citação, de modo que a inércia da parte recorrente em indicar novo endereço para fins de citação impede o prosseguimento do processo, evidenciando o que preceitua o inciso IV do art. 485, do CPC/15. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0153205-14.2017.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da e. relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DesembargadoraRelatora (Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em verificar se agiu de forma acertada o douto juízo a quo ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora em informar o endereço correto para que fosse possível a citação do apelado. 2.

A citação constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo dever da parte autora promovê-la, consoante se extrai do teor do artigo 239 do CPC/2015.

Logo, a ausência de citação implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, independente de intimação pessoal da parte autora, que somente é exigida nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível nº 0127262-24.2019.8.06.0001; Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/11/2020; Data de registro: 19/11/2020) (grifo nosso). 11.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora. 13.

Ante ausência de litigio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 14.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
30/10/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272511
30/10/2023 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 23:44

Conclusos para julgamento
26/10/2023 23:44

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 03:58

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70489676
12/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001640-33.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para apresentar endereço atualizado da parte promovida, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Dou fé.

Fortaleza, 11 de outubro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70489676
11/10/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70489676
10/10/2023 17:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69288993
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69288993
19/09/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:20

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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