19/12/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70149658
11/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000099-03.2021.8.06.0013 Ementa: Autor falecido.

Ausência de habilitação dos herdeiros.

Extinção sem julgamento de mérito.

SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual, na qual a promovente narra que notou depósitos de valores em sua conta bancária decorridos de empréstimos que não contratou.

Assevera que buscou as instituições financeiras para resolverem a demanda, mas sem sucesso.

Afirma que pretende devolver os valores dos depósitos e pede, ao final, que os negócios jurídicos sejam rescindidos. Ocorre que, compulsando os autos, foi certificado pelo oficial de justiça (id. 56685284), ao tentar intimar a promovente da audiência de conciliação designada, que esta faleceu, conforme certidão de óbito acostada sob o id. 56685285. Em audiência, a promovida requereu a extinção do feito. Comprovado o óbito da parte autora, por meio da certidão acostada sob o id. 56685285, situação também confirmada por familiares, conforme certidão do oficial de justiça, de id. 56685284, e considerando que não houve habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias a contar do falecimento da parte, nos termos do artigo 51, inciso V da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Segue dispositivo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Diante do exposto, face o disposto no artigo 51, inciso V da Lei 9.099/95, julgo extinto processo sem resolução de mérito.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70149658
10/10/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70149658
09/10/2023 20:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
04/10/2023 10:32

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 14:48

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2023 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/03/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:33

Expedição de Mandado.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 09:24

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 10:50

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:10

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 11:46

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:45

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:48

Juntada de intimação
07/06/2022 17:27

Juntada de intimação
12/05/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:57

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2021 17:45

Juntada de intimação
20/07/2021 15:41

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 09:20

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2021 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2021 11:14

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 14:01

Juntada de Certidão
04/02/2021 13:59

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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