01/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:51

Processo Reativado
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165802039
24/07/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3022309-16.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: ANA VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer o prazo para impugnação, ID 127861230.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 106317673, declarando como líquido, certo e exigível o valor de a R$ 16.646,44 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), corresponde ao crédito do exequente ANA VIRGINIA RIBEIRO DA SILVA, CPF: *45.***.*74-15, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, devendo ser observado o destaque a título de honorários contratuais, no importe de 05% (cinco por cento), conforme documento ID 106317672.

A satisfação do crédito por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165802039
23/07/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165802039
23/07/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:34

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:34

Processo Desarquivado
18/07/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:52

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 83915586
20/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83915586
19/04/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Ana Virginia Ribeiro da Silva, em face do requerido Município de Fortaleza, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne, em suma, à determinação de fruição e pagamento do terço de férias sobre 60 (sessenta) dias por ano, com o pagamento das férias vencidas nos últimos cinco anos.

Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (ID 63649869), em que argumenta, em síntese, que o § 2º do art. 113 da Lei nº 5.895/1984, que previu em favor dos professores o gozo de dois períodos de férias por ano, não foi recepcionado pela Constituição Federal e foi revogado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/90); e o descabimento do pagamento de férias em dobro.

A parte autora apresentou Réplica (ID 71111588), em que reforça os argumentos da Exordial.

Parecer ministerial (ID 80016058) pela procedência da ação. É o relatório. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

No caso em questão, o cerne da controvérsia concerne à possibilidade de a parte autora usufruir 60 (sessenta) dias de férias e receber o adicional de 1/3 do valor da remuneração incidente sobre todo esse período.

Inicialmente, o direito às férias é garantia constitucional que confere repouso remunerado ao trabalhador/servidor, garantindo-lhe o descanso e a recuperação do desgaste físico e mental despendidas com o labor.

Dispõem o inciso XVII do art. 7º c/c com o § 3º do art. 39 da Carta Magna, in verbis: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir.

A Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), no §2º de seu art. 113, por sua vez, dispõe acerca das férias dos professores: Art. 113 - O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. [...] §2°- O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo. (grifo nosso).

No que diz respeito à alegação do requerido de que o dispositivo supracitado teria sido revogado, convém lembrar que, conforme dispõe o §2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, lei posterior geral não possui o condão de revogar lei anterior especial, motivo pelo qual tal tese não se sustenta. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (grifo nosso).

No caso dos autos, pela documentação carreada aos autos, especialmente a de ID 60526432, verifica-se a parte autora está lotada em unidade escolar, como prescreve o supracitado dispositivo legal, sendo forçoso reconhecer a procedência do pleito autoral. III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Município de Fortaleza conceda 30 (trinta dias) de férias, por período letivo, enquanto a parte autora estiver lotada em unidade escolar, bem como efetue o pagamento das férias vencidas, na forma simples, a partir de 09/06/2018, acrescidas do terço constitucional e de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

A seguir, faço conclusos os autos ao MM.

Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito
18/04/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83915586
18/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 14:59

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:39

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70696407
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69188036
19/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura virtual
18/10/2023 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69188036
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69188036
10/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura virtual
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69188036
09/10/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69188036
15/09/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:28

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:01

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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