10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:15

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
15/05/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:52

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
13/03/2025 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136217331
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136217331
18/02/2025 16:09

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
18/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136217331
18/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 21:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCA NEURICE DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 03:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115455923
12/11/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115455923
11/11/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115455923
11/11/2024 08:42

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:06

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/08/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89030100
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89030100
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89030100
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89030100
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3033038-04.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: FRANCISCA NEURICE DE OLIVEIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 220.839,50 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Neurice de Oliveira em face do Estado do Ceará, na qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do pedido incidental de reconhecimento de União Estável com o servidor falecido.

Em sede de Contestação, o ente federado promovido alega a ausência de interesse de agir da autora, em razão da alegada necessidade de requerimento administrativo.

Em sua réplica, a requerente aduz a existência de interesse de agir em virtude da inviabilidade de realização da prova da união estável na via administrativa. É o breve Relatório.

Passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu, entendo que não deve prosperar.

Senão, vejamos.

O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 631.240/MG, decidiu que, em regra, pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração de interesse de agir na demanda acerca de concessão de benefícios previdenciários No entanto, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, bem como, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

No caso dos autos, como não existe reconhecimento judicial da união estável, seria improvável que o benefício lhe fosse concedido na via administrativa, sobretudo em se considerado a complexidade da respectiva prova.

Demais disso, a autora narra na Inicial que "procurou administrativamente resolver a situação, porém foi barrada de início, pois na certidão de óbito (não se sabe por qual motivo, já que na certidão de casamento não consta separação) constava que o Sr.

Oliveira era separado judicialmente (...)".

Nessa perspectiva, em se considerando a adoção da Teoria da Asserção pela jurisprudência pátria, segundo a qual as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com as alegações da Inicial, resta devidamente configurado o interesse da autora para a causa.

Ultrapassada a preliminar, a atividade probatória deverá recair sobre a possibilidade de reconhecimento da união estável de forma incidental, dada a presunção da dependência econômica, destacando-se que à requerente incumbirá o ônus da prova, que poderá ser realizada por todas as formas admitidas em direito.

Ressalte-se, por fim, que, consoante o Art. 357, §1º, do CPC, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Após o decurso do prazo (10 dias), retornem-se os autos para designação da audiência de instrução. Fortaleza 2024-07-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
08/07/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89030100
08/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:31

Juntada de Petição de parecer
08/03/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77352023
09/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
26/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 77352023
23/12/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77352023
23/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:38

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 02:22

Decorrido prazo de CARICIA DA CRUZ VIEIRA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70344395
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3033038-04.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: FRANCISCA NEURICE DE OLIVEIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 220.839,50 Processo Dependente: [] DESPACHO Recebo a inicial em seu plano formal.

Defiro a gratuidade judiciária.

Em obediência ao princípio do contraditório e tendo em vista não se visualizar possibilidade de perecimento do direito alegado pela parte autora até a oitiva do demandado, reservo a apreciação do pleito de tutela de urgência para após a formação do contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação, vez que é sabido que os Procuradores não tem autorização legal para transacionar em matéria desse jaez, bem como estar convencida que não há prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais.

Cite-se o Demandado (procurador, por portal) para apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Hora da Assinatura Digital: 17:46:24 Data da Assinatura Digital: 2023-10-06 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70344395
09/10/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70344395
09/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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