TJCE - 3032717-66.2023.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/06/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83277443

  • 28/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83277443

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3032717-66.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA     R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 83265109, no prazo de 02 (dois) dias.

    Intimem-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Juiz de Direito

  • 27/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83277443

  • 27/03/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 18:57

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82670729

  • 18/03/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 07:22

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82670729

  • 15/03/2024 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82670729

  • 15/03/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 08:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/03/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 12:23

    Processo Reativado

  • 06/03/2024 08:22

    Deferido o pedido de LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *61.***.*32-20 (REQUERENTE)

  • 05/03/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 07:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:36

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 06:32

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

  • 19/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77405355

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 13:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/12/2023 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2023 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2023 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/11/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70167591

  • 05/10/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/10/2023 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3032717-66.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA - CE22441-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA              D E S P A C H O   Vistos em inspeção.

    Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015.

    A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

    Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95).

    De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

    Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

    CITE-SE a parte requerida, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito    

  • 05/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70131587

  • 04/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70131587

  • 04/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/09/2023 10:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/09/2023 08:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/09/2023 09:56

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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