17/10/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
12/10/2023 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70087149
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0051246-42.2021.8.06.0168 MP / OFENDIDO: CICERO LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe AUTOR DO FATO: ANTONIO ELISON PEIXOTO CRISPIM e outros Vistos em conclusão.

Trata-se de um Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de Antonio Elison Peixoto Crispim e Raimundo Aldenir de Souza Lima pela suposta prática dos delitos previstos no art. 50 da Lei das Contravenções penais e art. 268 do Código Penal.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

A transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade, sendo esta uma medida despenalizadora.

Compulsando os autos, verifica-se que os autuados cumpriram a transação penal ofertada em Id. 62963292, conforme comprovantes constantes nos autos.

Destaca-se que o representante ministerial apresentado parecer em Id. 67019071 pela extinção da punibilidade dos autuados ante a quitação do acordo.

Neste sentido, o art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, prevê: "efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial". Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Elison Peixoto Crispim e Raimundo Aldenir de Souza Lima, em razão do cumprimento da transação penal oferecida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Anote-se a presente sentença para evitar a concessão deste benefício para os autores dos fatos no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §2°, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Destaco a desnecessidade de intimação dos autores do fato, em razão do disposto no Enunciado nº 105 do FONAJE.

Expedientes necessários. Solonópole, 02 de outubro de 2023.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69825465
03/10/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69825465
03/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
18/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 05:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO ELISON PEIXOTO CRISPIM em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 04:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALDENIR DE SOUZA LIMA em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:36

Juntada de ata da audiência
13/06/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 17:52

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:52

Expedição de Mandado.
30/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:38

Audiência Preliminar designada para 14/06/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
09/03/2023 14:09

Audiência Preliminar cancelada para 14/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
22/03/2022 10:42

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2021 10:05

Mov. [9] - Audiência Designada: Preliminar Data: 14/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
28/09/2021 09:12

Mov. [8] - Mero expediente: R.H. Diante da oferta de transação penal do Ministério Público, designe-se audiência. Expedientes necessários.
26/09/2021 22:38

Mov. [7] - Concluso para Despacho
24/09/2021 18:24

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00397064-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/09/2021 18:15
23/09/2021 15:45

Mov. [5] - Certidão emitida
23/09/2021 13:23

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 13:23

Mov. [3] - Certidão emitida
23/09/2021 13:23

Mov. [2] - Certidão emitida
18/08/2021 10:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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