02/09/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:52

Decorrido prazo de RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:52

Decorrido prazo de RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86138999
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86138999
20/05/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 GAB11VFP). Contra a sentença ID 71806504 foi interposto Embargos de Declaração razões expostas no ID 71995370 pugnando pela concessão dos efeitos infringentes.

Alegou o embargante, em síntese, que houve obscuridade na aludida decisão, entendendo que a extinção sem mérito se deu com amparo nas disposições do art. 485, IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Devidamente intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões, ID 78053716.

Decido.

Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil.

Saliente-se, por oportuno, que a sentença não foi fundamentada no inciso IV - ausência de pressupostos, mas sim, no inciso VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O promovente incluiu no polo passivo da ação ente despersonalizado, vejamos: " SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, Órgão público" (transcrevi).

Sendo órgão público não tem como prosseguir a ação, cabendo ao promovente ajuizar nova demanda, desta feita indicando o polo passivo correto.

Assim, lastrado nos esclarecimentos, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis: "Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

A Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
17/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86138999
17/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
04/01/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71806504
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71806504
14/11/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc., Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Ressalvo que trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por SÉRGIO SÁVIO DE CASTRO E SILVA, representado po sua procuradora, a SANDRA OLANGE DE CASTRO E SILVA , ambos, devidamente, representados juridicamente por r RAPHAEL FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face do SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, alegando que ser beneficiário da isenção de pagamento de IPVA, posto, encontrar-se diagnósticado com Síndrome de Parkinson. Defiro gratuidade judiciária pleiteada( §3 º, do artigo 99, do C'digo de Processo Civil. Todo o procedimento que informa a a presente ação foi obedecido, contando com contestação(ID 69606312); réplica(ID 69784303), e certidão informando a decorrência do prazo, sem que o representante ministerial tenha se manifestado(ID 71299701). Primeiramente, estabelece o artigo 5º, LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 "Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades" Nesta oportunidade cito arquivo encontrado no site https://www.seinfra.ce.gov.br/vinculadas/detran/: O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) desenvolve suas atividades como autarquia, desde 14 de maio de 1971, conforme a Lei 9.450, sendo, à época, vinculado à Secretaria de Polícia e Segurança Pública.

Conforme o artigo 4 da Lei Estadual 9.450, o órgão tem por finalidade a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito estadual e os de tráfego no âmbito da competência do Estado. A mesma Lei enumera as competências do Órgão, identificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

No caso específico do Ceará, o Detran também é responsável pela fiscalização do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, criado pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, lista 23 ações que competem ao Detran de cada estado realizar, entre os quais se destacam registrar e licenciar veículos; realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, executar a fiscalização de trânsito; e aplicar as penalidades de infrações, autuar e aplicar medidas administrativas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Antes de funcionar na atual sede, no dia 22 de fevereiro de 1978, quando foi inaugurada, sendo diretor geral o coronel João de Almeida, o Detran-CE teve como sede o prédio onde atualmente funciona o Batalhão de Choque da Polícia Militar, na Rua Antônio Pompeu.

Em 1988, o órgão passou a ser vinculado à Secretaria de Transportes, Energia, Comunicações e Obras - Seteco, que em 1998, transformou-se em Secretaria da Infraestrutura.

Em dezembro de 2008, as funções de trânsito e transportes do extinto Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) passaram a ser de responsabilidade do Detran, que estava vinculado à Secretaria das Cidades.

Em agosto de 2019, o Detran voltou a ser vinculado à Secretaria da Infraestrutura.

Hoje dispõe de 15 unidades regionais de atendimento e aproximadamente 130 unidades conveniadas com Prefeituras Municipais. Esclareça-se que, quando da apresentação da peça contestatória o ESTADO estava a representar a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, a qual figurou na petição inicial como parte promovida.

Vejamos histórico da secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, encontrado no site https://www.sefaz.ce.gov.br/institucional/ : "A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará foi criada durante o primeiro reinado por meio da Lei Provincial nº 58, de 26 de setembro de 1836, com a denominação de Thesouraria Provincial, durante o governo de José Martiniano de Alencar (1834-1837).

A criação deste órgão representou, na época, um avanço significativo na obtenção de maior autonomia administrativo-financeira para o Ceará que passou a ter competência para a instituição, arrecadação e gestão dos seus próprios tributos, atividade que até então não era permitida às províncias do Império brasileiro em decorrência da forte centralização política em virtude do país ter adotado a forma de Estado Unitário, conforme determinava a Constituição de 1824.

Em decorrência do Ato Adicional de 1834 que introduziu algumas alterações constitucionais o governo cearense pode estruturar este novo órgão cujos objetivos estavam definidos no primeiro artigo da Lei de sua criação, a saber: "Art. 1.

Haverá um inspector, um contador, um thesoureiro, um primeiro escripturario, dous segundos, um porteiro e um continuo, que formarão a repartição, por onde se arrecadará a receita, e se fará a despeza da provincia".

Posteriormente, com a proclamação da república em 1889, o Estado brasileiro adotou o regime federativo com unidades políticas autônomas em níveis federal, estadual e municipal.

Na primeira Constituição Estadual de 1891 o órgão da administração tributária passou a ser denominado Secretaria dos Negócios da Fazenda, cuja nomenclatura atualmente foi simplificada para Secretaria da Fazenda. Missão Melhorar a vida das pessoas arrecadando com justiça e gerindo com excelência os recursos financeiros da sociedade. Visão Construir um ambiente fiscal sólido, transparente e justo, com a participação da sociedade, que favoreça o desenvolvimento equilibrado do Estado. Valores I - Comprometimento: estamos firmemente empenhados em atender a sociedade de forma responsável; II - Confiança: construímos relações de parcerias e lealdade com nossos servidores, colaboradores, contribuintes e a sociedade; III - Ética: baseamos nossas ações e decisões de forma coerente com os valores morais da nossa organização; IV - Integridade: agimos com base na justiça, lealdade e equidade; V - Transparência: primamos por compartilhar as informações com clareza e em concordância com a lei." Ante todo o exposto, tendo m vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação( inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil) que julgo improcedente a presente demanda.

Sem custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95).

Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se.

Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se baixa no sistema estatístico deste juízo. Á SEJUD Fortaleza, data e hora da assinatura digital
13/11/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71806504
13/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:36

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 16:17

Conclusos para julgamento
09/11/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
22/10/2023 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura virtual
28/09/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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