17/02/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:36

Transitado em Julgado em 21/01/2025
20/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130912062
19/12/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130912062
19/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:23

Decorrido prazo de ERIBERTO FERREIRA PONTES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:22

Decorrido prazo de ERIBERTO FERREIRA PONTES em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:24

Decorrido prazo de GABRIELE ZELIA BATISTA MENDES CARNEIRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 22:31

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 09:15

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125745561
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125745561
25/11/2024 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125745561
25/11/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:46

Decorrido prazo de ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIRO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:46

Decorrido prazo de ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIRO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/07/2024. Documento: 88892608
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88892608
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001692-56.2022.8.06.0167 Decisão Compulsando os autos, considerando que, na sentença proferida, foi determinada a condenação do promovido na restituição da quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, bem como a entrega do produto defeituoso ao requerente no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da decisão, e que decorrido o prazo legal estabelecido não houve o cumprimento voluntário, iniciou-se o cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Para o regular andamento processual, decido: a) Determino o bloqueio via sistema SISBAJUD do valor correspondente aos danos materiais fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com a atualização, na conta do Promovido, visando assegurar a efetividade da execução. b) Considerando o descumprimento da obrigação de entregar o produto defeituoso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

Fica, desde já, a parte exequente intimada, para no prazo de 10 (dez) dias indicar o valor do produto em questão.

Cumpra-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
03/07/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88892608
03/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
26/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
11/02/2024 04:49

Decorrido prazo de ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIRO em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78213190
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78213190
11/01/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78213190
11/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:05

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:04

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 08:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 01:29

Decorrido prazo de ERIBERTO FERREIRA PONTES em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:16

Decorrido prazo de ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIRO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71688333
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71688333
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001692-56.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ERIBERTO FERREIRA PONTESEndereço: Rua Francisco Jacinto Ferreira da Ponte, 134, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-225 REQUERIDO(A)(S): Nome: ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIROEndereço: Avenida Doutor Guarani, 1120, - de 892 ao fim - lado par, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-302 Sentença Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O promovente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra a sentença de primeiro piso, alegando omissão na decisão, afirmando que não se determinou no dispositivo da sentença a devolução do objeto da lide ao requerente, mas tão somente a restituição do valor gasto no conserto do bem, que não foi realizado pelo requerido.

Assim, diante da omissão requer a reforma do dispositivo da sentença, fazendo constar expressamente a devolução do produto ao requerente embargante. A requerida, ora embargada, não apresentou contrarrazões (id. 71608886). Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em análise processual, sem maiores delongas, constata-se um equívoco na prolação da sentença (id. 64650813), na medida em que houve o acolhimento do pedido de restituição de valores relacionado ao serviço não prestado pelo requerido, mas não se determinou, por uma questão lógica, a restituição a origem dos fatos, devendo o embargado devolver o produto defeituoso ao autor embargante, já que não se deve permitir o enriquecimento sem causa.

As despesas da devolução devem ser custeadas pelo requerido, que foi quem deu causa à lide. Em face do exposto, sem maiores delongas, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para ACOLHÊ-LOS, vislumbrando a ocorrência do vício a ser corrigido, requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inc.

II, do CPC, retificando o dispositivo nos seguintes termos, mantendo os demais trechos intocáveis: Onde se lê: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na restituição da quantia de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), de forma simples, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ), o que faço com fulcro nos artigos 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884 do CC. II) INDEFIRO o pedido de condenação dos Requeridos em danos morais. Leia-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na restituição da quantia de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), de forma simples, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ), o que faço com fulcro nos artigos 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884 do CC. II) INDEFIRO o pedido de condenação dos Requeridos em danos morais. III) DETERMINAR que a promovida entregue o produto defeituoso ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão; P.R.I. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
10/11/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71688333
10/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
12/10/2023 02:07

Decorrido prazo de ISMAEL SIRQUEIRA PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/10/2023. Documento: 69840087
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001692-56.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se o embargado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão de embargos.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69572198
02/10/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69572198
02/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 17:12

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2023 12:56

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/03/2023 17:15

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:50

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:30

Audiência Conciliação redesignada para 10/11/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/06/2022 15:44

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/06/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes