TJCE - 3003678-11.2023.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3003678-11.2023.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Requerente: RAIMUNDA FERNANDES ALMEIDA Requerido:  Intime-se o autor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Sobral/CE, 27 de novembro de 2023.

Maria Elzi-Mery Menescal de Albuquerque Diretora de Secretaria  Cargo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003678-11.2023.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Requerente: RAIMUNDA FERNANDES ALMEIDA Requerido: "PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE"

I - RELATÓRIO  Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANE FERNANDES contra ato supostamente ilegal praticado pela "PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE".

Afirma que é proprietária do veículo HONDA/BIZ 100 (Nacional), placa: HYS9820.

Alega que, em 21/02/2023, foi autuada por infração de trânsito (auto nº EMA0162119), acarretando o bloqueio da sua PPD (Permissão para dirigir - CNH provisória).

Assevera que, em 24/08/2023, foi então protocolado o formulário com pedido de reconsideração da Autoridade de Trânsito e que, em 25/08/2023, teve o pedido negado, sob a justificativa que o Órgão fez a expedição das notificações conforme as definições no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Aduz que compete à autoridade coatora comprovar a notificação.

Requer a concessão de segurança para que o DETRAN/CE retire as restrições/impedimentos, e que não obste à renovação da CNH da impetrante.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, deve-se destacar que a legitimidade passiva no mandado de segurança é da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, conforme art. 6º, §º, da Lei nº 12.016/2009.

Dessa forma, deveria a impetrante ter indicado e a autoridade coatora na peça inicial e não apenas a pessoa jurídica a que se encontra vinculada.

Além disso, a segurança postulada foi direcionada ao DETRAN/CE, parte alheia ao presente feito, uma vez que não foi indicada no polo passivo, não podendo ser condenada.

Ademais, deixou de juntar o pedido de reconsideração com a resposta que afirma ter realizado perante a autoridade coatora, faltando a prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.

Por fim, verifico ainda que a impetrante não informou quando e nem como tomou conhecimento da infração de trânsito cometida, situação que impede a verificação do prazo decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetrar com mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

A despeito das irregularidade verificadas demandarem a intimação da impetrante para emendar a inicial (art. 321 do CPC), observo também a existência de outro vício, esse impossível de ser sanado, qual seja, a inexistência de prova pré-constituída, situação que impõe o indeferimento da inicial de plano, privilegiando a duração razoável do processo.

O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo contra ato reputado abusivo ou ilegal de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Seu objeto é um ato omissivo ou comissivo praticado com ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições (art. 5º, LXIX, da CF/88).  Nesse aspecto, urge destacar que o mandado de segurança tem como um de seus pressupostos a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente na ocasião da impetração (prova pré-constituída).

Desse modo, qualquer incerteza sobre os fatos enseja o descabimento da reparação de lesão por meio de mandado, devendo o interessado recorrer aos meios de ação que comportem a dilação probatória. É importante ressaltar, ainda, que o mandado de segurança, por ser um processo sumário documental, não abre espaço para que a matéria de fato seja provada por meio oral ou pericial.

No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar se a autoridade de trânsito realizou a correta notificação da impetrante acerca da suposta infração de trânsito cometida.

Todavia, tal ponto demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao assentar que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte promovente, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

QUIOSQUE LOCALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA.

NEGAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

MUNICIPALIDADE QUE ALEGOU O USO IRREGULAR DO ESPAÇO.

POLUIÇÃO SONORA.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPETRANTE ADUZIU QUE SUA ATIVIDADE NÃO PRODUZ RUÍDOS SONOROS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MUNICÍPIO QUE PODERÁ REVOGAR A LICENÇA EM FAVOR DO BEM COMUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.[...] 4- Alega o demandante que sua atividade não causa poluição sonora, porém, para que tal fato pudesse ser analisado, imprescindível para o desenlace da situação a dilação probatória, o que em sede de Mandado de Segurança é incabível. 5- Ademais, seguindo o raciocínio da supremacia do interesse público, a priori, não haveria como permitir o detrimento do interesse do coletivo em proveito de um particular em usufruir do espaço público, consequentemente, não existindo ofensa aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pelo ato praticado pela Administração Pública Municipal. 6- Apelação Cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida. [...]. (Apelação Cível - 0200501-45.2022.8.06.0037, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023)  ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 522/2010.

EXIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA ENQUADRADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE WRIT INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0050018-72.2020.8.06.0069, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 30 de maio de 2022. (Apelação Cível - 0050018-72.2020.8.06.0069, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  30/05/2022, data da publicação:  31/05/2022) 

III - DISPOSITIVO Assim, diante das dúvidas existentes, decorrentes da ausência de documentos comprobatórios dos fatos aqui apontados, e considerando que este meio processual não admite dilação probatória, nenhuma alternativa há senão indeferir, liminarmente, o presente mandado de segurança, como realmente o indefiro com base nas disposições do art. 6°, caput e § 5°, art. 10, caput, ambos da Lei n° 12.016/09, combinado com o art. 485, inciso I, e art. 320, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o impetrante.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, tomadas com as cautelas legais.  Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito